O comité português da Unicef lamenta "com veemência" o conteúdo do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), divulgado ontem pelo PÚBLICO, considerando "especialmente lamentável que o STJ tenha pronunciado esta decisão num momento em que a comunidade internacional" se debruça sobre esta problemática.

Em comunicado, o comité português da agência das Nações Unidas para a infância, presidido por Madalena Marçal Grilo, diz que "esta decisão [do Supremo] contraria o texto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo nosso país há mais de 15 anos, o que lhe confere força de lei".

Nos termos da convenção, adianta a Unicef, os Estados devem proteger todas as crianças contra "todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente; maus tratos ou exploração".

Nos últimos 11 anos, acrescenta o gabinete, Portugal tem vindo a ser instado pelo Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas para rever a sua legislação nesta matéria e para adoptar medidas de sensibilização da opinião pública, bem como de educação dos grupos profissionais que trabalham com crianças, designadamente sobre métodos positivos e alternativos de educação infantil.

A Unicef Portugal apela ao Governo para que cumpra as recomendações da ONU e adopte as disposições legislativas necessárias para tornar clara a proibição de todos os castigos corporais contra crianças em todas as situações.

Por seu lado, a Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap) considera que, ao permitir "a utilização sistemática da violência psicológica e mesmo física sobre crianças portadoras de deficiência", o acórdão do STJ "admite a leitura de que às não portadoras se poderá ir ainda mais longe".

"A Confap considera totalmente desajustada a análise exposta no acórdão do STJ ao justificar como lícitas determinadas acções violentas praticadas sobre menores as quais são atentatórias da integridade física e psíquica das crianças envolvidas", lê-se no comunicado da organização.

O acórdão do STJ pode ainda dar a entender que "à família é consentido utilizar estes meios como métodos educativos e que às instituições é tolerado, à margem da cultura familiar, utilizar os mesmos métodos".

A Confap sublinha que "os actos de violência contra menores de modo algum devem estar associados a processos educativos formais ou pessoais, por constituírem violação de direitos elementares" e admite a possibilidade de, "em conjunto com outras organizações não governamentais ligadas à criança e aos direitos da família, [apresentar] recurso do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem".