A nova funcionalidade, resultante de um protocolo estabelecido com os CTT, será utilizada em cerca de um milhão de volumes de correspondência mensal registada.

Nos cálculos do Governo, esta novidade representará uma "economia nunca inferior a meio milhão de euros por ano para os cofres do Ministério da Justiça".

A aplicação informática de gestão processual Habilus está instalada desde 2002 em todos os tribunais de primeira instância e serviços do Ministério Público (excepto no DIAP de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora).

O Habilus permite "o tratamento automatizado dos processos judiciais em todas as suas fases (desde a petição inicial até ao arquivo), estando definidos na aplicação 460 tipos diferentes de processos, das várias jurisdições (Cível, Criminal, Laboral, Comércio, Família e Organização Tutelar de Menores e Ministério Público) e cerca de oito mil modelos de documentos, possibilitando a tramitação de 114.500 actos processuais, aproximadamente".

O Ministério da Justiça salienta que a importância do Habilus não se limita aos tribunais, uma vez que, através dos sites http://www.tribunaisnet.mj.pt/ e http://www.habilusnet.mj.pt, o sistema disponibiliza também informação para o exterior.

Desenvolvida e assistida por funcionários dos tribunais e da Direcção-Geral da Administração da Justiça, a aplicação Habilus é classificada pelo Governo como "uma ferramenta de trabalho indispensável nos tribunais" e "um passo decisivo no aumento da produtividade, eficácia e eficiência dos oficiais de justiça, dos próprios advogados e da Justiça no geral".