Esta e outras medidas do programa Simplex na área da Justiça, que simplificam também os processos de casamento e divórcio, serão apresentadas hoje pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, e pelo secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, numa cerimónia no Parque das Nações, em Lisboa.

O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-lei que altera o Código de Registo Civil e estabelece a criação de um balcão de sucessões e heranças — a funcionar nas conservatórias do registo civil e nas lojas do cidadão —, onde vai ser possível indicar quem são os herdeiros, partilhar os bens do falecido, pagar os impostos das sucessões, apresentar as respectivas declarações às Finanças e fazer o registo de todos os bens partilhados.

Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado da Justiça lembrou que, no sistema actual, é preciso fazer o registo do óbito, a declaração às Finanças dos bens do falecido, a habilitação de herdeiros em cartório, fazer declaração para pagamento do imposto de selo nas Finanças, fazer escritura de partilha de bens num cartório notarial e ir a cada uma das conservatórias competentes para registar cada um dos bens, entre outros passos.