O Diário da República de ontem incluía um despacho onde o chefe do Governo, juntamente com o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, abria a porta, "a título excepcional", para a "admissão de pessoal para a carreira de investigação e fiscalização do SEF".

O Governo entendeu que as funções em causa são demasiado específicas para permitir que os postos sejam preenchidos por funcionários públicos incluídos na bolsa de mobilidade especial, também conhecidos como supranumerários.

A política de contenção do Executivo resultou numa norma que estipula a entrada de apenas um novo funcionário por cada dois que saiam. Nas recentes iniciativas relativas à reestruturação da administração pública, Teixeira dos Santos garantiu sempre que, caso se detectassem funcionários a mais num qualquer serviço ou ministério, a bolsa de mobilidade especial serviria como passo intermédio para a sua colocação noutros serviços nos quais existisse falta de pessoal. Estavam mesmo definidos períodos para a formação desse pessoal nas áreas em que fosse detectada a necessidade de contratação.

No despacho de ontem, o Governo vem dizer que, "considerando a especificidade do seu conteúdo funcional e os requisitos especiais exigidos por lei para ingresso na mesma [carreira de inspector do SEF], aquele reforço não é viável por recrutamento de entre pessoal vinculado à administração pública, quer mediante concurso interno, quer com recurso aos instrumentos de mobilidade".

O descongelamento é, por isso, considerado por José Sócrates como "imprescindível". No despacho, o Governo reconhece mesmo que, para as "atribuições prosseguidas pelo pessoal de carreira de investigação e fiscalização, é insuficiente o número de efectivos que se encontram providos nesta carreira".

O Executivo assume ainda que tal tem prejudicado a eficácia do trabalho do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pois "não permite ao SEF assumir, como legalmente lhe compete, o controlo da circulação de pessoas em todos os postos de fronteira marítima".

O Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF anunciou greves para os dias 2, 3 e 4 de Junho passado, precisamente devido à situação de 74 inspectores, que faziam parte de um grupo de 250 que entraram para o SEF durante o Campeonato Europeu de futebol, em 2004. Aqueles 250 inspectores permaneceram dois anos como estagiários, tendo apenas 179 sido integrados. Os outros ficaram desempregados e sem subsídio de desemprego, denunciou, na altura, o sindicato. Estes agentes tinham precisamente a função de controlo da fronteira marítima, agora referida como área necessitada.

Porém, o despacho do Governo alerta que não serão adstritas verbas adicionais para o SEF, avisando que "a utilização deste descongelamento fica condicionada à existência de cobertura orçamental".