"No último ano assistimos a uma perigosíssima governamentalização da investigação e informação criminal", disse o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Rui Cardoso exemplifica com vários diplomas, nomeadamente as leis de Segurança Interna, de Organização da Investigação Criminal e do Sistema Integrado de Informação Criminal.

"O Governo e o PS atribuíram ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna e ao Gabinete Coordenador de Segurança - que dependem directamente do primeiro-ministro - funções de coordenação da investigação criminal e poderes de organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns dos órgãos de polícia criminal, incluindo o Sistema Integrado de Informação Criminal", recorda.

Para Rui Cardoso, "sendo o Ministério Público quem dirige a acção penal e a investigação, a ele deveria caber a gestão do Sistema Integrado de Informação Criminal e nunca a um órgão do Governo".

O dirigente do SMMP fala também de um "ataque à autonomia do Ministério Público" (MP), dizendo que algumas alterações feitas ao estatuto do MP, são "claramente violadoras da Constituição".

Quanto à reforma penal e à segurança pública, Rui Cardoso refere que "o aumento da criminalidade violenta e a dificuldade de ter uma resposta jurisdicional adequada vieram reforçar a convicção de que as alterações ao Código de Processo Penal feitas em 2007 não contribuíram para melhorar a justiça criminal", mas para "a descredibilizar".

Também o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) faz um "balanço negativo" do ano judicial, dizendo que se "acentua o processo de desjudicialização da justiça", havendo "cada vez mais assuntos jurídicos que são retirados dos tribunais para instâncias que não têm condições para administrar a justiça". Trata-se de "um perigoso retrocesso civilizacional", disse à Lusa.

O bastonário critica também o novo regulamento das custas, que "encarece brutalmente" a justiça, embora com "artifícios legislativos que querem dar ideia de que são mais baratas".

"Com o aumento das custas e desjudicialização, é fácil ao Governo vir dizer que as pendências processuais nos tribunais diminuíram. É fácil reduzir as listas de espera nos hospitais se impedirem os portadores de certas doenças de os utilizarem", ironizou Marinho Pinto.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz que o balanço da justiça, nos últimos meses do ano, é "negativo" e para isso "contribuiu, muito profundamente, a obrigatoriedade do uso do sistema informático CITIUS e a desmaterialização dos processos".

"O sistema informático [CITIUS], aliado à desmaterialização, constitui o mais recente e grave desastre na justiça. Se não for travado rapidamente irá ter reflexos negativos ainda mais profundos do que os da reforma da acção executiva", alerta António Martins, em declarações à Lusa.

O presidente da ASJP critica também "a incapacidade do Ministério da Justiça de conseguir desbloquear perante o ministro das Finanças a admissão de funcionários judiciais para colmatar as gritantes necessidades dos tribunais".