Uma das moções aprovadas ontem à noite pelos cerca de 50 delegados sindicais do SMMP, reunidos em Tomar, mandata a direcção do sindicato para diligenciar junto do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) no sentido da "regulamentação urgente" do estatuto do Ministério Público, de forma a, "desde já mitigar as consequências graves" que dele possam advir.

Em particular, apela à colocação dos procuradores e dos procuradores adjuntos por departamento ou juízo e pede a fixação de "regras claras e sob controlo do CSMP" nas renovações de comissões de serviço dos magistrados colocados nessa situação.

Apela ainda à "definição de regras claras e objectivas sobre os princípios fundamentais que, em cada órgão do Ministério Publico, devem presidir à sua organização, incluindo substituições de magistrados, bem como os respeitantes à distribuição/redistribuição de serviço (distribuição de processos) entre magistrados que exercem funções de igual conteúdo, a controlar pelo CSMP".

A moção pede ainda que os resultados da experiência piloto em três comarcas não sejam "falseados com manipulação de meios, consubstanciada na colocação nessas comarcas de tal 'ratio' de magistrados/volume processual que depois será impossível aplicar à generalidade das comarcas".

Para os delegados sindicais do SMMP, a aplicação das normas do novo mapa judiciário e do novo estatuto do Ministério Público "mina o princípio da estabilidade garantido pela Constituição" ao colocar os procuradores e procuradores-gerais adjuntos em comissões de serviço como "contratados a prazo".

Por outro lado, alegam que essas normas substituem os "critérios objectivos e claros do concurso e da classificação" pelo da "confiança pessoal dos procuradores-gerais distritais" e que a afectação dos magistrados a "unidades de poder autárquico e não a circunscrições judiciais" representa "uma verdadeira violação da matriz constitucional e legal que a organização judiciária deve ter".

O SMMP tem em curso uma petição para pedir junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstracta de algumas das recentes alterações ao estatuto do Ministério Público que, em duas semanas, reuniu mais de 700 assinaturas, disse o secretário-geral do sindicato, João Palma.