A leitura do acórdão já tinha sido proferida em 13 de Julho de 2005, mas o pedido de recurso apresentado pela advogada do município ditou a repetição parcial do julgamento devido a falhas na gravação dos depoimentos das testemunhas.

A repetição parcial do julgamento iniciou-se a 27 de Junho deste ano, mas a falta de uma testemunha, conjugada com a época de férias judiciais, atrasou o término do processo na primeira instância.

A decisão final da repetição parcial do julgamento ditou a manutenção integral do acórdão que já tinha sido proferido anteriormente, visto que, de acordo com o juiz do processo, "após cuidadosa análise os factos apresentados não ditaram alterações substanciais".

"Em conclusão, o tribunal colectivo considerou findo o incidente de suprimento de irregularidades processuais, mantendo integralmente a decisão que consta no acórdão anteriormente proferido", pode ler-se no despacho.

Advogado dos pais admite que "o caso não fica encerrado por aqui"

O advogado dos pais da vítima mostrou-se satisfeito com o facto de o acórdão proferido em Julho de 2005 se ter mantido, apesar de saber que "o caso não fica encerrado por aqui".

José Nóvoa Cortez mostrou-se resignado com a posição da Câmara Municipal do Seixal, adiantando que o caso deverá seguir até às mais altas instâncias antes de ficar completamente resolvido.

O advogado da família tinha pedido, na altura do primeiro julgamento, uma indemnização global de 400 mil euros por dano-morte e pelos sofrimentos físicos e psíquicos sofridos pela criança e pelos pais da vítima.

Apesar de o valor decretado ter sido substancialmente inferior, a mãe da criança não pondera recorrer da sentença, alegando que "a perda de um filho foi o mais penoso em todo este processo".

Questionada sobre a possibilidade de processar o Estado português pela lentidão na resolução do caso — que ocorreu há quase dez anos, uma hipótese ponderada pela família anteriormente —, a mãe de Rogério Filipe assumiu que não irá avançar com o caso, precisamente devido à morosidade do sistema judicial.

"Isto já durou tanto tempo, se avançarmos com um processo judicial contra o Estado ainda se tornaria pior. Já estou cansada e quero é ver isto resolvido para ter paz e sossego", adiantou.

"Câmara de visita estava sem tampa há uns dias, por acto humano voluntário"

O tribunal deu como provado que a criança — na altura com quatro anos de idade — caiu inadvertidamente numa câmara de visita da rede de esgotos do Seixal, junto à Ponte da Fraternidade.

No despacho apresentado pelo colectivo de juízes pode ler-se que "a câmara de visita estava sem tampa há uns dias, por acto humano voluntário, facto que era conhecido de funcionários do município do Seixal, que não valorizaram devidamente a sua perigosidade para os transeuntes".

No entanto, a impossibilidade de provar a identidade dos funcionários municipais envolvidos fez com que o único arguido do caso — o encarregado do Sector de Esgotos de Redes de Saneamento de então — fosse absolvido dos crimes de que era acusado.