A autorização será dada depois de ouvido o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), num processo que começa com um pedido de autorização mediante um requerimento dirigido ao Ministro da Saúde e entregue na Administração regional de Saúde respectiva.

O diploma é publicado cerca de ano e meio depois da aprovação da lei (32/2006 de 26 de Julho), que agendava como prazo máximo 180 dias para a publicação da respectiva regulamentação.

Por publicar estão ainda as condições sobre o apoio financeiro anunciado pelo Governo aquando da discussão do Orçamento de Estado de 2008.

No regulamento hoje publicado são definidas as condições de autorização para funcionamento de centros públicos e privados, a constituição das equipas técnicas e o tratamento dos dados pessoais dos envolvidos.

Os centros terão de dispor de pelo menos dois médicos especialistas em ginecologia/obstetrícia podendo um deles ser o director.

O regulamento precisa que o director é um médico especialista em ginecologia/obstetrícia, em genética médica, em endocrinologia ou em urologia, reconhecido pela Ordem dos Médicos, com uma experiência mínima de três anos da PMA.

A equipa terá também que incluir pelo menos dois técnicos superiores em áreas como Medicina, Biologia, Bioquímica ou Farmácia.

Os dados relativos à PMA serão conservados nos centros durante 30 anos após a sua utilização clínica, enquanto a informação centralizada no CNPMA sobre dadores, beneficiários e crianças nascidas será mantida por 75 anos.

No caso de um centro encerrar antes dos 30 anos previstos deverá ser comunicado ao titular da pasta da Saúde, que determinará o destino a dar aos dados, gâmetas e embriões criopreservados.

Os dados pessoais relativos à PMA podem ser eliminados depois de expirar o prazo de conservação, por decisão judicial ou por requerimento do beneficiário que tenha revogado o consentimento até ao início dos processos terapêuticos.

O texto refere que os centros de PMA terão que enviar ao CNPMA relatórios anuais de actividade, sem apresentar dados pessoais que permitam a identificação das pessoas envolvidas.

Os centros serão auditados bianualmente, sem prejuízo de visitas intercalares, e as auditorias, inspecções e fiscalizações a centros privados e públicos serão realizadas pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, em articulação com o CNPMA.

De acordo com a legislação, a PMA destina-se a casais de sexo diferente, maiores de 18 anos, e contempla as seguintes técnicas: inseminação artificial, fertilização in vitro, injecção intracitoplasmática de espermatozóides, transferência de embriões, gâmetas ou zigotos, diagnóstico genético pré-implantação e outras técnicas laboratoriais de manipulação gamética ou embrionária equivalentes ou subsidiárias.

São proibidas a clonagem reprodutiva e o acesso a estas técnicas para melhorar características não médicas do nascituro, como a escolha do sexo, a maternidade de substituição e a criação de embriões "com o objectivo deliberado da sua utilização na investigação científica".

O texto define como "lícita" a "investigação científica em embriões com o objectivo de prevenção, diagnóstico ou terapia em embriões, de aperfeiçoamento das técnicas de PMA".

Em Novembro, o primeiro-ministro afirmou que o Governo avançará com apoios à PMA, aumentando a comparticipação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos 47 por cento para 56 por cento, ficando os restantes 44 por cento a cargo dos casais, o que equivale a 14,52 milhões.

As estimativas apontam para 10 a 15 por cento de casais inférteis em idade de reprodução nos países ocidentais.