Pinto Monteiro referiu que se o Governo tenciona reduzir o número de juízes conselheiros no STJ, a primeira coisa fazer “é reduzir os recursos para o Supremo”.

O procurador-geral da República foi ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei que autoriza o Governo a alterar o regime de recursos em processos civis e o regime dos conflitos de competência entre tribunais, que “demoram dois anos a resolver”, nas palavras de Pinto Monteiro.

O novo regime visa fundamentalmente simplificar o sistema de recursos cíveis, dar maior celeridade processual e racionalizar o acesso de matérias ao STJ.

O objectivo é travar a tendência de crescimento de recursos cíveis entrados neste tribunal, onde o número de recursos entrados em 2004 é superior em mais de 90 por cento ao valor verificado em 1990.

Esta última opção permite, segundo o deputado Ricardo Rodrigues (PS), dar maior dignidade ao STJ, relegando esta instância para a tarefa de uniformização de jurisprudência.

Pinto Monteiro, ex-juiz conselheiro do STJ e com carreira na justiça civil, afirmou que a reforma proposta é “bem intencionada” e tem “reflexos positivos”, como baixar o número de recursos para o STJ e tentar resolver os conflitos de competência.

O procurador-geral da República alertou, contudo, para alguns perigos da legislação, designadamente na impossibilidade de recurso para o STJ quando a Relação se limita a confirmar a decisão da primeira instância (acórdão de remissão) e na falta de critérios para o juiz fixar um valor à causa.

Quanto ao papel destinado na reforma ao STJ, o de uniformização de jurisprudência, Pinto Monteiro relatou que, por vezes, os próprios juízes do STJ não respeitam os acórdãos uniformizadores, advertindo que “não há nada na lei que obrigue a seguir o acórdão uniformizador de jurisprudência”.

“Ponham lá na lei que é obrigatório para os tribunais. Neste momento, não há nada que o diga”, sugeriu o procurador-geral da República.

Antes de Pinto Monteiro, foi ouvido na 1ª Comissão Parlamentar o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Santos Bernardino, que transmitiu aos deputados que o parecer do CSM sobre o diploma é “claramente positivo”.