"Qualquer decisão, em matéria de recurso, será sempre tomada ponderando o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR)" sobre o assunto, precisou a fonte do Ministério da Justiça (MJ).

A mesma fonte esclareceu que, "nos termos do art. 80 do Estatuto do Ministério Público (MP), compete ao ministro da Justiça transmitir, por intermédio do Procurador-Geral da República, instruções de ordem específica nas acções cíveis propostas contra o Estado".

A fonte enfatizou, porém, que "na acção em causa em que o Estado é representado pelo MP desde o seu início o ministro da Justiça não transmitiu quaisquer instruções nem teve qualquer interferência".

Paralelamente, o gabinete de imprensa do MJ já adiantara que "o Ministério da Justiça não comenta decisões dos tribunais".

O ex-dirigente socialista Paulo Pedroso ganhou a acção interposta contra o Estado por prisão preventiva ilegal no processo da Casa Pia, tendo pedido uma indemnização de 600 mil euros por ter estado preso preventivamente cerca de cinco meses.

Agora, o juiz considerou que a detenção do ex-dirigente socialista foi um "erro grosseiro" e condenou o Estado ao pagamento de 100 mil euros de indemnização.

Paulo Pedroso ficou em prisão preventiva depois de ter sido ouvido pelo juiz de instrução Rui Teixeira, no dia 21 de Maio de 2003, acusado de crimes de abuso sexual de menores por quatro jovens.

Foi libertado quatro meses e meio depois, a 8 de Outubro, por decisão do Tribunal da Relação, e foi recebido de forma apoteótica pelo PS no Parlamento.

Nesse mesmo ano, em Dezembro, o MP acusou formalmente o ex-deputado socialista de 23 crimes de abuso sexual, mas em Maio de 2004 a juíza de instrução criminal então com o processo, Ana Teixeira e Silva, decidiu não levar Paulo Pedroso a julgamento.

Ano e meio depois, em Novembro de 2005, e após um recurso do Ministério Público, o Tribunal da Relação viria a confirmar a decisão da juíza.

Num comentário à decisão cível, Miguel Matias, advogado das alegadas vítimas do processo Casa Pia, disse esperar que o ministro da Justiça, Alberto Costa, dê indicações ao MP para recorrer da decisão.

"Espero que o ministro da Justiça não tenha a indecência de ordenar o pagamento da indemnização", disse hoje à agência Lusa.

(Em link sentença do caso, disponível no site da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.)