Três partidos - PSD, PCP e BE - já apresentaram no Parlamento projectos de lei para revogar os diplomas que regulamentam os chips e que permitiriam a cobrança de portagens em Scut (auto-estradas sem custos para o utilizador). Para que estas propostas venham a ser aprovadas em plenário, falta o voto favorável do CDS-PP, o que acontecerá se a bancada for coerente com a posição que assumiu durante a anterior legislatura.

A aprovação dos projectos de lei terá como consequência um atraso no início do pagamento de portagens em vias como a A28, A29 ou A42. Isto porque as concessionárias não quiseram instalar as tradicionais portagens físicas, preferindo este meio de cobrança electrónico.

Para o deputado do BE, João Semedo, existem todas as condições para que o projecto de lei do seu partido seja aprovado, agora que o PS não dispõe de maioria absoluta no Parlamento."Se os outros partidos forem coerentes com posições anteriormente assumidas, há condições para revogar os chips nas matrículas dos automóveis", disse ontem João Semedo numa conferência de imprensa, no Porto, que serviu para reafirmar a oposição do BE à introdução de portagens na A28, A29 e A42.

O projecto de lei bloquista fundamenta-se em algumas das reservas enunciadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre o uso de dispositivos electrónicos nas matrículas dos veículos automóveis. Entre elas, a impossibilidade de o condutor poder optar por pagamento electrónico e convencional ou ainda a parte do parecer da CNPD referente ao direito à privacidade dos cidadãos: "A detecção e identificação electrónica dos veículos não pode, portanto, transformar-se numa forma sofisticada de vigilância física, que cai fora dos fins permitidos pela lei e contraria o direito à privacidade dos condutores dos veículos." O BE chama ainda a atenção para o facto de colocarem em causa "centenas de empregos" ao nível dos portageiros.

A bancada do PCP também está preocupada com o desemprego no sector, mas argumenta que, acima de tudo, "o Governo faltou à verdade aos portugueses, ao Parlamento e à CNPD" ao mudar os objectivos da proposta de lei (uma autorização legislativa) e os diplomas posteriores. Na proposta inicial, o sistema visava o incremento da segurança rodoviária e a identificação de veículos roubados ou destruídos. Nos decretos depois aprovados o sistema serve apenas "a cobrança electrónica de portagens", alertam os comunistas.

No projecto de lei do PSD, da autoria de Miguel Macedo, o deputado também nota "ser curiosa" essa mudança de objectivos. A medida é "passível de permitir a criação de um big brother rodoviário", segundo o social-democrata.