O deputado do PSD e ex-director da Polícia Judiciária Fernando Negrão criticou as competências do secretário-geral da segurança e advertiu para os riscos. "Tem uma interferência excessiva no campo da investigação criminal. Seria bom que se fizesse uma separação clara entre a segurança pública e a investigação criminal", disse. Para Fernando Negrão, "deve afastar-se a figura do secretário-geral da investigação criminal e da informação de natureza criminal".

O PSD só define o sentido mais tarde – a votação da lei só deverá acontecer na quinta-feira – mas fontes social-democratas admitem que a bancada poderá votar contra a lei de Segurança Interna e abster-se na lei de organização criminal.

Pela parte do PS, o vice-presidente da bancada defendeu a introdução da figura do novo secretário-geral da segurança, dizendo que terá como missão promover uma maior coordenação entre todas as forças. "O secretário-geral não terá acesso a processos em concreto", frisou o deputado do PS, eleito pelo Círculo dos Açores. Segundo Ricardo Rodrigues, quer nas propostas de Lei de Segurança Interna, quer de Organização da Investigação Criminal, o Governo "promoveu várias alterações na sequência de diálogos com o PSD e com os parceiros sociais".

"As propostas são equilibradas e visam uma maior eficácia da justiça. Com a aprovação destas propostas, fecha-se um ciclo legislativo, que deverá ser concluído com a aprovação do novo mapa judiciário", sustentou Ricardo Rodrigues, que manifestou a sua convicção de que "haverá progressos a prazo" nos sectores da justiça e da segurança interna.

CDS diz que a lei é burocrática e repetitiva

Perspectiva contrária assumiu o deputado do CDS Nuno Magalhães, para quem os diplomas do executivo são "burocráticos, duplicam entidades e concentram competências no Governo". "Estas propostas vão contribuir para uma maior descoordenação entre as forças de segurança. Sintoma disso mesmo foram as declarações" do director nacional cessante da PJ, Alípio Ribeiro, apontou Nuno Magalhães.

Segunda-feira, em entrevista ao Diário Económico, Alípio Ribeiro admitiu a necessidade de uma transferência da tutela da PJ do Ministério da Justiça para o da Administração Interna. "Nos últimos três anos, a PSP, a GNR e a PJ já conheceram cada qual dois responsáveis. Isto revela bem a insegurança com que o actual Governo trata as questões de segurança", concluiu Nuno Magalhães.

À esquerda, PCP e Bloco de Esquerda criticam a "concentração excessiva de poderes" num secretário-geral de segurança e temem pelos direitos liberdades e garantias dos cidadãos. António Filipe, deputado do PCP, compara o novo secretário-geral da segurança, nomeado e sob a dependência do primeiro-ministro e equiparado a secretário de Estado, a "um super-polícia".

Para o deputado comunista há, nas duas propostas do Governo, "uma politização da investigação criminal que é algo de muito preocupante e grave", pelo que a bancada vai votar contra as propostas. António Filipe detecta, nestas propostas, algum esvaziamento das funções da Procuradoria-geral da República mas afirma que "quem vai perder é a Estado de Direito".

A deputada do Bloco de Esquerda Helena Pinto anunciou a "rejeição" dos dois diplomas pelo que a sua bancada, invocando, igualmente, os riscos para os direitos e liberdades dos cidadãos. "Há uma concentração excessiva de poderes num órgão que vai coordenar todas as polícias e a investigação criminal", disse. "É um caminho muito perigoso para a democracia portuguesa", argumentou.