A questão surge depois do pinguepongue em que se tornaram as recentes declarações do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, e do presidente do STJ, a propósito da avaliação da legalidade daquelas escutas, suscitada na sequência de várias certidões extraídas do processo. Ambos vieram já fazer juras públicas de que não há qualquer dissonância ou desentendimento entre as cúpulas dos juízes e do MP a propósito deste caso, mas Noronha Nascimento manifestou-se perplexo com o facto de os documentos estarem a chegar "aos bochechos" e toda a matéria ter rapidamente caído no domínio da opinião pública.

Segundo admitiu o procurador-geral, serão, ao todo, dez as certidões que lhe foram remetidas, sendo que o presidente do STJ se pronunciou sobre a validade das escutas constantes das duas primeiras certidões no início de Setembro, mais de dois meses antes de ter rebentado a polémica, mas Pinto Monteiro diz aguardar ainda por documentos complementares para tomar uma decisão definitiva.

Retomando uma tese que recorrentemente tem defendido, o presidente do STJ insinuou que este tipo de polémicas - que ciclicamente têm abalado a justiça portuguesa sempre que surge um caso mais mediático ou envolvendo os órgãos de poder - só poderão ser ultrapassadas com a entrega da direcção da investigação criminal aos juízes.

Numa entrevista ao PÚBLICO, no início de Março do ano passado, Noronha Nascimento defendia um sistema idêntico ao de Espanha e França, "onde a investigação é, toda ela, feita por juízes sujeitos ao contraditório do Ministério Público e do arguido", acrescentando que um sistema daquele tipo "é mais jurisdicionalizado e dá mais garantias e, com ele, talvez os problemas de relacionamento fossem bem menores".

Constatando que "a investigação criminal é [em Portugal] um tema recorrente de discussão [...] porque se situa a montante dos tribunais e é aí que se decide quem vai ou não a julgamento", o presidente do STJ associava o facto de ser, em regra, também sigilosa e sujeita ao segredo de justiça, para explicar "o interesse recorrente sobre quem controla a investigação, principalmente na criminalidade de colarinho branco ou envolvendo os estratos sociais elevados".

À espera do Constitucional

Para os procuradores, os problemas terão, no entanto, uma outra origem e os seus dirigentes têm-se mostrado mesmo preocupados com os ataques ao estatuto de autonomia desta magistratura.

A ideia de que a solução vai antes no sentido de um reforço da autonomia desta magistratura face ao poder político (o procurador-geral é nomeado em conjunto pelo Governo e Presidente da República) e a necessidade de melhorar e reforçar os mecanismos de coordenação com os órgãos de polícia criminal têm sido insistentemente defendidas pelo SMMP. Por isso, concluem que o sistema que está consagrado na nossa Constituição - titularidade do inquérito pelo MP e autonomia face ao Governo - ainda não foi suficientemente testado e posto em prática.

Ilustram-no com as alterações introduzidas no estatuto do MP, em Julho do ano passado, a propósito do novo mapa judiciário, que colocam os procuradores das novas comarcas em comissão de serviço, ou seja, podendo ser afastados sempre que o seu desempenho não seja do agrado dos superiores hierárquicos.