"Sobre a mesma questão concreta é possível com a lei que temos haver decisões opostas", disse a magistrada em declarações à Agência Lusa quando questionada sobre o caso da criança russa entregue à mãe biológica.

As duas decisões judiciais sobre este caso invocaram este princípio e tiveram resultados opostos: O Tribunal Judicial de Barcelos determinou que a criança deveria continuar à guarda do casal português que a criou, enquanto o Tribunal da Relação de Guimarães considerou que esta deveria ser entregue à mãe.

Dulce Rocha, procuradora e ex-presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, defende que a clarificação deste conceito evitava assim decisões completamente opostas face aos mesmos factos.

"A mensagem do IAC é mostrar que de facto tínhamos razão quando dissemos que era essencial uma reflexão sobre a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Risco para a uniformização das decisões judiciais", disse.

A procuradora relembrou o documento do IAC, subscrito por várias personalidades, enviado em 2008 à Assembleia da República em defesa dessa clarificação e que até ao momento ainda não teve qualquer desenvolvimento. "É essencial que o Parlamento se pronuncie sobre este documento", disse.

Segundo Dulce Rocha, o princípio do "superior interesse da criança" é indeterminado, mas existem meios de o clarificar através da consagração de direitos que ainda não estão na lei, entre os quais o direito à preservação das relações afectivas profundas.

"No documento entregue a 15 de Abril de 2008, é proposta a introdução de duas alíneas para atribuir à lei uma conteúdo mais preventivo, para que não seja apenas considerada em perigo uma criança vítima de maus tratos, mas também todas aquelas que estão numa situação de ruptura", disse.

O documento teve o contributo de diversas personalidades na área do direito das crianças e foi subscrito por cerca de 300 pessoas de diferentes áreas profissionais, entre juristas, pediatras, pedopsiquiatras, psicólogos, educadores e sociólogos.

O IAC reafirma no documento o direito da criança a ser ouvida, a garantir a livre expressão do seu pensamento e a participação nas decisões que lhe dizem respeito, tal como reconhece o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança.

A menina Alexandra, de seis anos e filha de uma imigrante russa, estava à guarda de uma família de Barcelos há quatro anos, mas uma decisão judicial de 2008 determinou que fosse devolvida à família biológica, apesar dos problemas de alcoolismo que os técnicos referenciaram na mãe. O pai, um imigrante ucraniano, vive actualmente em Espanha.

Na semana passada, a criança, que fala apenas português, passou a viver com a mãe e a avó numa cidade russa, a 350 quilómetros de Moscovo.