“Para o exercício da função judicial, a qualidade da legislação constitui, de facto, um elemento fundamental”, declarou Cavaco Silva, esta tarde, na cerimónia da abertura do ano judicial de 2009.

Apesar de lembrar que os juízes são mais do que meros executores das leis, o chefe de Estado entende que é necessário que os magistrados tenham ao seu dispor “leis de qualidade, redigidas numa linguagem precisa e segura, dotadas de soluções normativas harmónicas e consistentes”.

Por outro lado, argumentou, a lei deve ser compreendida pelos cidadãos e adequada à sociedade, o que “infelizmente, nem sempre acontece”, porque a legislação é produzida sem ter em conta a realidade nacional.

“O direito não existe para satisfazer os interesses de alguns ou para construir utopias, mas para resolver os problemas dos cidadãos. O direito existe para ultrapassar tensões, não para as aumentar”, afirmou, num recado implícito às críticas lançadas nos últimos dias por diferentes agentes da justiça.

Porque “legislar é fazer escolhas” e “não raras vezes desagradar a alguns”, Cavaco Silva lembra que “existe uma grande distância entre aquilo que constitui uma legítima opção política de quem está mandatado democraticamente e aquilo que representa um elemento artificial de perturbação da vida colectiva”.

Para melhorar a qualidade da legislação, o Presidente defende que os agentes políticos devem trabalhar “estreita articulação” com os operadores judiciais e fazer uma “avaliação exigente do impacto das leis de maior relevo” aquando da sua concepção, em particular das que “envolvam grandes investimentos públicos” ou que procedam a reformas “de grande alcance”.

Cavaco Silva lembra que “toda a lei que seja incerta, mal avaliada quanto aos seus efeitos ou portadora de normas de duvidosa constitucionalidade inquina o sistema de Justiça”, enquanto “legislação de qualidade aumenta a eficiência das políticas públicas, diminui a despesa, gera segurança jurídica e reduz a litigiosidade junto dos tribunais”.

O Presidente diz ainda que nesta avaliação deverão ser tidos em conta “uma estimativa de custos e benefícios”, uma “audição criteriosa dos interessados, bem como uma avaliação de riscos e um “juízo ponderado” sobre a necessidade e adequação das medidas em causa.