O Tribunal de Justiça europeu, com sede no Luxemburgo, considera que o Estado português não cumpriu as obrigações relativas à preservação dos "habitats" naturais e da fauna e flora selvagens, ao dar execução a um projecto de auto-estrada cujo traçado atravessa a Zona de Protecção Especial (ZPE) de Castro Verde, apesar de um estudo de impacto ambiental negativo.

O caso foi levado a tribunal pela Comissão Europeia, na sequência de uma queixa apresentada no ano 2000 pelas associações ambientalistas portuguesas Liga para a Protecção da Natureza, Quercus e Geota, que defendiam a existência de alternativas à execução de um troço de dez quilómetros no interior da ZPE de Castro Verde, assim classificada devido aos "habitats" de aves selvagens.

Argumento do Estado português "é irrelevante"

O Tribunal de Justiça, que condenou o Estado português ao pagamento das despesas processuais, assinala que a República Portuguesa deu execução à obra apesar das conclusões negativas da avaliação do impacto ambiental e sem ter demonstrado a inexistência de soluções alternativas ao referido traçado.

O acórdão indica que as autoridades portuguesas analisaram e recusaram várias soluções alternativas que atravessavam a ZPE de Castro Verde, mas não demonstraram ter estudado alternativas no exterior da Zona de Protecção Especial.

O tribunal considera ainda que, em função do estudo de impacte ambiental (que considerava que o projecto representava "um impacto negativo muito significativo" na avifauna presente na ZPE de Castro Verde), as autoridades portuguesas "não podiam legitimamente considerar que estava isento de efeitos prejudiciais para a integridade da zona".

Para o tribunal, a circunstância de, após a sua realização, a obra não ter produzido tais efeitos (como argumentou o Estado na fase de contencioso) "é irrelevante para esta apreciação", pois "é no momento em que é tomada a decisão (...) que não deve subsistir nenhuma dúvida razoável".

O projecto de construção da A2, que liga Lisboa ao Algarve, foi adjudicado em 1997 à sociedade Brisa, que, em relação ao sublanço da auto-estrada em causa, elaborou um projecto de traçado que atravessava a parte ocidental da ZPE de Castro Verde. Em 2000, o então secretário de Estado do Ambiente Rui Gonçalves autorizou a execução da obra. O ministério do Ambiente era na altura tutelado pelo actual primeiro-ministro, José Sócrates.

O sublanço da auto-estrada A2 de Aljustrel a Castro Verde foi aberto à circulação em Julho de 2001, numa altura em que já estava em curso um processo de infracção aberto pela Comissão na sequência da queixa apresentada pelas associações ambientalistas.