Durante a campanha em Faro, Paulo Portas recordou que só foi “ministro dos Assuntos do Mar em Agosto de 2004”. E acrescentou: “Neste distrito [Faro] mandei arrestar barcos espanhóis que vinham pescar ao Guadiana abusivamente. Isso nunca tinha sido feito e chamaram-se nacionalista por causa disso”.

A decisão do tribunal dá razão à acção movida contra o Estado português por várias associações de pesca açorianas, na sequência da liberalização do acesso de embarcações estrangeiras à subzona dos Açores da Zona Económica Exclusiva nacional. Devido a esta "omissão do dever de fiscalização" das águas territoriais entre as 100 e as 200 milhas, o Estado português foi condenado a pagar indemnizações aos pescadores "no montante dos prejuízos sofridos".

Na origem do problema está o denominado Regulamento das Águas Ocidentais, aprovado pela União Europeia em 2003, que liberalizou o acesso a águas açorianas até às 100 milhas. A questão é que, apesar de este regulamento incluir um dispositivo que estabelecia que a medida só entrava em vigor a 1 de Agosto de 2004, o governo português admitiu que barcos espanhóis começassem a operar numa zona que, nessa altura, ainda estava interdita a embarcações estrangeiras.