O critério relativo às multas de trânsito não consta da Portaria 881/2003, de 21 de Agosto, que determina os elementos a ter em conta para as notas a atribuir.

Noutras esquadras do Comando Metropolitano de Lisboa já surgiram afixados documentos onde se anunciam pontos a atribuir, individualmente, por cada actividade policial desempenhada. Aconteceu, por exemplo, na esquadra de Caxias, Divisão de Oeiras, onde se informavam os polícias de que, por exemplo, uma contra-ordenação de trânsito vale um ponto, uma detenção vale três pontos e uma multa de trânsito mal passada é punida com dois pontos negativos.

O documento da avaliação da 3.ª Divisão, com a chancela do superintendente Francisco da Costa Ramos, prova que as avaliações na PSP têm em linha de conta as autuações rodoviárias que cada efectivo contabiliza. E desmente, desse modo, a Direcção Nacional da PSP que, ao longo dos meses, e perante as dúvidas suscitadas quer pelos sindicatos policiais quer por polícias que resolveram questionar de moto próprio, sempre negou ser esse um dos factores da avaliação, a qual é fundamental para a hipótese de progressão na carreira.

Ontem, uma fonte da Direcção Nacional da PSP não quis comentar o facto de existirem divisões policiais que contabilizam as autuações rodoviárias como critério de avaliação, referindo apenas que esse critério "não consta da portaria que rege as avaliações".

Sindicatos: suspenda-se

"Até hoje nunca o Sinapol [Sindicato Nacional de Polícia] se pronunciou sobre os rumores que davam conta da contabilização do número de multas como factor de avaliação. A partir de hoje, e porque temos em nossa posse documentos que provam que, efectivamente, o número de multas de trânsito passadas conta para a nota final que cada chefia atribuiu aos polícias, o sindicato não só repudia o critério como vai pedir para que este modelo de avaliação seja suspenso de imediato", afirmou ontem o presidente deste sindicato, Armando Ferreira.

Também o presidente do Sindicato dos Profissionais da Polícia (SPP), António Ramos, revelou ter conhecimento de algumas situações menos claras relativamente aos critérios de avaliação, nomeadamente a existência, em algumas esquadras, de listas onde se atribuem pontos consoante o tipo de autuação efectuada. "Desvirtua a função da polícia, que antes de tudo deve ser preventiva e só depois repressiva. Já por mais de uma vez pedimos explicações à tutela sobre este tipo de situações e vamos fazê-lo novamente", adiantou o sindicalista.

"É uma clara caça à multa", adianta ainda António Ramos, salientando que "são cada vez mais as operações de trânsito estipuladas todos os meses a cada divisão". "Mandam-se os polícias para a rua para multarem, mas, se as multas não atingem os números desejados, castigam-se os polícias, impedindo-os, por lhes serem atribuídas más classificações, de tentarem progredir na carreira", afirmou.

De acordo com a portaria que estabelece os critérios de avaliação, as notas que vão de 4 a 6 são consideradas apenas suficientes e, portanto, quase impeditivas de proporcionar a candidatura aos concursos.

As contra-ordenações não são mencionadas

O número de multas, sejam elas de trânsito ou quaisquer outras, nunca é citado em nenhum dos artigos da portaria (881/2003, de 21 de Agosto) que estabelece os critérios de avaliação das aptidões e do desempenho do pessoal da PSP.

O artigo 7.º da referida portaria, relativo aos factores de avaliação, enuncia 14 alíneas que devem servir para avaliar os polícias. O primeiro destes pontos diz respeito ao sentido das responsabilidades e disciplina. Segue-se a apresentação pessoal [do polícia] e a preocupação que deve existir com a imagem que se transmite da PSP.