“É uma prioridade e eu tenho a certeza de que o próximo Governo vai atender. (...) Estou convencidíssimo de que o Parlamento vai atender àquilo que se pediu relativamente ao segredo de justiça”, afirmou o PGR à margem da sessão de encerramento da conferência anual da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que decorreu na Fundação Gulbenkian, em Lisboa.

Pinto Monteiro sublinhou que com os prazos existentes “não é possível” realizar investigações a alguns crimes económicos “complexos”, sobretudo quando é necessário pedir a colaboração a países estrangeiros.

Lembrou ainda que as sugestões do relatório complementar do Observatório Permanente da Justiça (OPJ), divulgado no dia 14 deste mês, são semelhantes às alterações ao Código Penal propostas pela Procuradoria-Geral da República logo em 2007 e enviadas na altura a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República.
A reforma penal alterou o Código Penal e o Código do Processo Penal e entrou em vigor em 15 de Setembro de 2007.

Questionado sobre se está curioso quanto ao próximo titular da pasta da Justiça, Pinto Monteiro respondeu que não, afirmando que o que pretende do próximo ministro ou ministra é que acolha as sugestões da Procuradoria-Geral da República.

A restrição da prisão preventiva a crimes com pena mínima de cinco anos, a mudança do segredo de justiça e a impossibilidade de deter suspeitos fora de flagrante delito, sem perigo de fuga, são aspectos negativos da reforma penal, segundo o Observatório Permanente da Justiça (OPJ).

A conclusão vem expressa no relatório complementar de monitorização da reforma penal de 2007, documento da responsabilidade do OPJ, que aponta quatro medidas que tiveram “impacto mais negativo” com as alterações introduzidas no Código Penal e no Código do Processo Penal.

A restrição da prisão preventiva, segundo os investigadores do OPJ, deixou de fora um conjunto vasto de condutas criminais puníveis, em abstracto, com pena de prisão até cinco anos. A Lei das Armas criou uma excepção quanto a esta matéria.

O documento considera também que a alteração feita ao regime de segredo de justiça no combate à criminalidade grave e complexa teve efeitos negativos.

A lei criou constrangimentos à investigação em alguns processos de criminalidade grave e complexa quando estabeleceu conexão entre o tempo do segredo e os prazos de duração do inquérito e não alterou estes últimos, podendo inviabilizar o sucesso da mesma, segundo o relatório.

A impossibilidade de deter suspeitos em caso de perigo de continuação da actividade criminosa, quando não há perigo de fuga, também provocou um impacto negativo. O OPJ lembra que a Lei das Armas e a Lei da Violência Doméstica criaram regimes de excepção.

O relatório complementar da monitorização da reforma penal foi solicitado pelo Ministério da Justiça e o documento foi entregue ao presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos da lei.