O Governo aprovou no dia 2 deste mês a legislação que estabelece a proibição de fumar em unidades que prestam cuidados de saúde - como hospitais, consultórios ou centros de saúde -, estabelecimentos de ensino, locais de atendimento público, locais de trabalho fechados, alguns restaurantes, lares de idosos, refeitórios e cantinas de entidades públicas.

A União das Associações de Hotelaria e Restauração do Norte e a Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Centro já se tinham pronunciado contra esta legislação, mas hoje juntou-se nos protestos a Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

No comunicado conjunto, as três estruturas apelam ao Presidente da República, Jorge Sampaio, que não promulgue a lei, por considerarem que "o Governo ultrapassou claramente as suas competências", por ter legislado "em secretismo" e "de modo confuso", quando estava em gestão.

Os signatários acusam o Governo de legislar "à margem da sociedade", ao não ouvir previamente os representantes dos trabalhadores e das empresas, e de "confundir o quadro legislativo existente".

"Ao exigir a criação de espaços próprios para fumadores e não fumadores, a actual legislação vai entrar em 'conflito' com a legislação que regula a instalação e funcionamento destes estabelecimentos", afirmam as estruturas, questionando o que vai acontecer às actuais licenças.

No comunicado é criticado também o "poder discricionário" que a lei atribui às autarquias "de decidirem que estabelecimentos estão dispensados da criação de zonas de não fumadores, sem critérios objectivos".

As signatárias consideram também que se trata de uma "legislação contra os trabalhadores do sector", dado que empregadores e empregados dos restaurantes para fumadores "são obrigados a trabalhar em ambientes que o Governo considera prejudicarem gravemente a sua saúde".

As estruturas patronais e sindical acusam ainda o Governo de estar a "estimular a irresponsabilidade social", ao prever coimas para as empresas e não para os fumadores.

Para o ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira, a legislação aprovada em Conselho de Ministros tem como "grande objectivo proteger a saúde das pessoas que não fumam" e como "grande princípio a interdição do acto de fumar".

As excepções são as discotecas, onde continuará a ser permitido fumar sem qualquer restrição, e os estabelecimentos de ensino superior, restaurantes e locais de trabalho, onde será permitido fumar em "locais específicos que disponham de ventilação separada", bem como comboios com percursos superiores a uma hora.

Os restaurantes de pequena dimensão onde não seja possível a criação de áreas específicas para não fumadores poderão transformar-se em "restaurantes para fumadores". Desta forma, e caso os proprietários pretendam que se possa fumar no seu estabelecimento, terão de fazer um requerimento à autarquia local para esse efeito.

As sanções a aplicar a quem viole a legislação estão graduadas entre os 50 e os 2500 euros.