Além de dinheiro, as indemnizações pelo Estado podem ser dadas na forma de "medidas de apoio social e educativo" ou terapias de recuperação física, psicológica ou profissional das vítimas. Nos casos de violência doméstica, a proposta de lei do Governo prevê que as vítimas possam receber um adiantamento da indemnização, quando estiverem em "situação de grave carência económica" em consequência do crime.

Caso venham a receber reparação pelos danos sofridos, decorrente de uma decisão judicial, o dinheiro do adiantamento deve ser devolvido ao Estado.

A proposta cria a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, que pode ser financiada por mecenas e terá o poder de decidir, sem intervenção do Ministério da Justiça, quais os casos aos quais deve ser atribuído o adiantamento das indemnizações, tendo o poder de verificar a "real situação económica dos requerentes".

Esta comissão funcionará permanentemente e os pedidos podem ser feitos electronicamente.

Quando um pedido for aceite, tal é comunicado aos Serviços Prisionais, para garantir que parte do rendimento ganho pelo agressor na prisão seja destinado a indemnizar a vítima.

João Oliveira, do PCP, disse à Agência Lusa que o seu partido concorda com os princípios gerais da lei, por agrupar legislação dispersa, mas alertou para a necessidade de corrigir algumas ambiguidades, nomeadamente nas condições de acesso às indemnizações, que são diferentes em outra legislação que continua a existir.

O deputado comunista destacou a necessidade de regulamentação dos pressupostos da lei, para que não fique só no papel.

Nuno Magalhães, do CDS-PP, referiu que a proposta é "um passo em frente

para reforçar o estatuto da vítima" e "agilizar os procedimentos burocráticos" para se chegar às indemnizações.

No entanto, apontou, "não há dotação orçamental" para a Comissão ter capacidade para "fazer face ao aumento do número de vítimas de crime violento", frisando que não pode existir "um abismo" entre o que é anunciado e o que de facto entra em vigor e que esta não pode ser "mais uma lei eleitoralista".

Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, disse que "a lei é positiva, porque vem colmatar legislação que não era suficiente" e frisou que o Estado tem que ter "um papel determinante" no apoio às vítimas de crimes violentos.

A deputada referiu que, no caso das vítimas de violência doméstica, há que garantir que "os bancos não retêm o que é devido às vítimas por existência de dívidas do agressor", uma realidade que afirmou ser recorrente, considerando positiva a criação de um "fundo de maneio automático".