Segundo disse o deputado socialista Acácio Pinto, “a oposição não permitiu que o Governo conseguisse aumentar a segurança das pessoas ao alargar a 100 por cento a fiscalização destas instalações nas casas novas, permitindo que se continue a fiscalizar 30 por cento e a certificar 100”.

“O Governo mostrou toda a abertura para chegar a um consenso, mas a oposição assim não entendeu”, afirmou o deputado, sublinhando que o modelo de certificação alternativo sugerido permitia “aumentar a segurança”.

“O que dirão agora os partidos da oposição do consenso conseguido pelo Governo com os municípios e as diversas ordens profissionais para este novo modelo?”, questionou o deputado.

Os pontos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação em análise na Comissão Parlamentar do Poder Local e Ordenamento do Território diziam respeito apenas à certificação das instalações de gás e electricidade.

As alterações em causa incluíam um modelo alternativo de certificação por entidade interna ou externa aos municípios dos projectos de especialidade e outros estudos, quando estes fossem acompanhados por termo de responsabilidade.

Este novo modelo obriga à realização de dois testes de segurança, um aquando da conclusão da obra e outro na ligação à rede (electricidade e gás).

Ao contrário do que defendia o Governo, a Associação Certificadora das Instalações Elétricas (Certiel), na altura da apresentação do novo modelo pelos secretários de Estado José Junqueiro e Carlos Zorrinho, no início do mês, considerou que a abertura do mercado a diversas certificadoras poderia aumentar o risco de segurança para os cidadãos.

“Vão aparecer certificadoras de vão de escada, sem qualquer qualificação, que actuam em função do preço. Não faz qualquer sentido transformar esta actividade numa actividade feita em concorrência quando está em causa a segurança dos cidadãos”, disse, na altura, Carlos Botelho, da Certiel.