O deputado comunista António Filipe afirmou que as penas de até dez anos são "medidas penais desproporcionadas" para as infracções em causa. "Temos de ponderar se não estamos a exagerar, especialmente em face de como o sistema penal trata outros crimes", argumentou, citado pela agência Lusa.

Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, chamou a atenção para o facto de a proposta criminalizar "a produção de software" susceptível de ser usado para fins ilícitos, o que no seu entender equivale a dizer que "fica proibido e criminalizado que um cidadão possa criar software livre, que até pode ser usado para investigação sobre segurança".

O democrata-cristão Nuno Magalhães apontou também a desproporcionalidade das penas propostas e aproveitou para evidenciar que a proposta de lei consagra mais alterações ao Código Penal, exortando o Governo a assumir que este documento é "mau" e a revogá-lo de vez.

Pelo PSD, Fernando Negrão questionou por que razão o Governo não contemplou na proposta a possibilidade de as autoridades policiais introduzirem "cavalos de Tróia" informáticos nos sistemas em investigação, mas não obteve resposta directa do secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.

O governante mostrou-se no entanto disponível para, em sede de especialidade, alterar a proposta para que seja "o mais consensual possível".