A aprovação desta lei coincide com a visita de José Sócrates ao Brasil, de onde é originária a maior comunidade estrangeira residente em Portugal.

A nova legislação "irá tornar mais fácil a integração e será mais rápido e simples conseguir autorização de residência", afirmou ontem o chefe do Governo português, em declarações aos jornalistas após uma audiência com o Presidente brasileiro, Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília.

Ainda de acordo com José Sócrates, o diploma que vai ser aprovado hoje representa "um passo muito significativo para o reconhecimento da importância da comunidade" brasileira residente em Portugal.

O anteprojecto do Governo da nova Lei de Imigração, que esteve em discussão pública durante o mês de Junho, prevê a atribuição de um visto de residência temporário aos estrangeiros que pretendam procurar trabalho em Portugal, desde que possuam as qualificações adequadas à bolsa de emprego anualmente fixada, mediante parecer da Comissão Permanente da Concertação Social.

Este sistema, que o Executivo chama de "contingentação global de oportunidades de trabalho", exige que os estrangeiros entrem no país com uma promessa de contrato de trabalho ou com interesse na bolsa de emprego que será divulgada através da Internet pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional.

O anteprojecto estabelece igualmente um novo regime de vistos para a imigração temporária e a concessão de autorizações de residências a investigadores e quadros qualificados estrangeiros.

O Governo pretende também criar um único título para todos aqueles que residem legalmente em Portugal e estabelecer um regime mais adequado para combater o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal.

As coimas às entidades patronais que contratem imigrantes ilegais vão ser também aumentadas e os casamentos por conveniência passam a constituir crime.

Ao abrigo da nova Lei da Imigração, os menores nascidos em Portugal que frequentem o primeiro ciclo do ensino básico vão poder obter uma autorização de residência, bem como os seus pais.

O Governo já garantiu que não vai haver um processo de legalização extraordinária, mas o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, afirmou que a nova Lei da Imigração possui "vários mecanismos" que permitem a legalização da maior parte dos estrangeiros a trabalhar ilegalmente.

A reunião de hoje do Conselho de Ministros é presidida por António Costa, número dois do Governo e ministro de Estado e da Administração Interna, devido à ausência de José Sócrates.