Em comunicado, as Misericórdias afirmam que os textos da portaria - recentemente publicada em Diário da República - e das minutas de acordo enviadas pela Unidade de Missão para a Rede de Cuidados Continuados Integrados (UMCCI) "não são compatíveis entre si, o que, desde logo, compromete a assinatura e aplicação pelos agentes da Administração Pública", ou seja, presidentes das Administrações Regionais de Saúde e Directores Distritais da Segurança Social.

Esta decisão foi tomada após um encontro, em Fátima, na passada terça-feira, que reuniu as Misericórdias "que já integram e as que se propõem a integrar a RNCCI", para "apreciar a legislação entretanto publicada a este respeito" e "a versão final das minutas dos Acordos enviadas pela UMCCI".

As Misericórdias consideram que os textos da portaria implicam uma "clarificação dos conceitos de 'monitorização' e 'controlo', invadindo assim a autonomia de gestão das Instituições prestadoras".

Por outro lado, afirmam, a portaria e as minutas de acordo "colocam em causa a credibilidade e confiança que as Misericórdias portuguesas (que representam mais de 77 por cento da Rede) merecem da sociedade portuguesa, violando assim os princípios de boa fé e a prática já muito consolidada de cooperação entre o sector social e o Estado português".