Num debate de urgência promovido pelo PCP na Assembleia da República, o ministro Alberto Costa salientou que foi ontem publicada em Diário da República a abertura de um concurso externo à administração pública para a admissão de 150 candidatos ao curso de formação de inspectores estagiários da Polícia Judiciária.

"Pela primeira vez desde 2000, concedemos uma quota de descongelamento a favor da Polícia Judiciária e abrimos um concurso externo de ingresso de 150 inspectores, metade destinados ao combate da criminalidade económica", sublinhou o ministro da Justiça, considerando que "não faz sentido agitar polémicas" à volta da questão dos meios.

Porém, o membro do Governo admitiu algumas fragilidades no sistema de combate à corrupção, sublinhando que "nos últimos quatro anos, apenas um total de 13 pessoas foram condenadas a uma pena de prisão efectiva pelo crime de corrupção".

O PCP, que suscitou o debate, trouxe à discussão o último relatório do Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa, considerando que traça "um diagnóstico arrasador" da situação portuguesa. "O fenómeno da corrupção e da criminalidade económica e financeira enche com alguma frequência as manchetes dos jornais. No entanto, muitos processos que envolvem personalidades com notoriedade pública ou os chamados 'mega-processos' arrastam-se em fim à vista", criticou o deputado comunista António Filipe.

Os comunistas questionaram ainda o ministro sobre alegadas pressões do governador civil de Faro na exoneração da directora regional adjunta de Educação do Algarve e a sua substituição por um militante do Partido Socialista. "Há indícios da prática de ocorrência de algum crime? O Ministério Público e a PJ não deixariam de ser sensíveis a qualquer problema dessa natureza. Se assim não acontece, é porque estamos mais uma vez a debater com base numa matéria jornalística", respondeu Alberto Costa.

CDS-PP contra alteração ao sigilo bancário

O ministro foi ainda confrontado pelo CDS-PP com dúvidas de constitucionalidade sobre a proposta de lei aprovada ontem em Conselho de Ministros, que permite o levantamento do sigilo bancário em caso de reclamações fiscais por parte do contribuinte. "Não é um bom serviço no combate à fraude fiscal. É um tiro de pólvora seca", criticou o deputado democrata-cristão Diogo Feyo, vaticinando que muitos contribuintes vão passar a recorrer directamente à impugnação judicial das decisões do Estado.

Também o Bloco de Esquerda criticou esta medida, questionando se é desta forma que o Governo pretende "apanhar os pequenos Al Capones portugueses". "Não há desde 1984 uma empresa condenada por corrupção activa", notou ainda a deputada bloquista Ana Drago.

Na resposta, Alberto Costa sublinhou que a possibilidade de condenação de pessoas colectivas "tem estado vedada pelo ordenamento jurídico", situação que será alterada com a revisão do Código Penal "por iniciativa do Governo socialista".

Pelo PSD, o vice-presidente da bancada Montalvão Machado acusou o Governo de falta de firmeza e coesão no combate à corrupção. "Nesta área, o Governo não é determinado, não é firme e muito menos é coeso e sólido", criticou o social-democrata, denunciando a existência de divergências entre os ministérios da Justiça e Administração Interna e entre as estruturas dirigentes da PSP e da PJ, numa intervenção que mereceu o repúdio de Alberto Costa.

No final, o PCP garantiu que vai voltar a apresentar na próxima sessão legislativa um projecto que pede a instituição de um programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia. "Na última legislatura, o projecto foi recusado pelo PSD e CDS-PP e todos os outros partidos, incluindo o PS, votaram favoravelmente. Vamos ver se os socialistas mantêm a sua posição", desafiou António Filipe.