"O Governo respeita a Constituição e a autonomia do Ministério Público e não tem nenhum plano para solicitar a revisão da Constituição", disse Alberto Costa sobre uma entrevista à revista Visão de Pinto Monteiro, na qual o PGR diz "haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público".

A propósito do diploma sobre vínculos, carreiras e remunerações na Função Pública, que abrange os juízes e os magistrados, Pinto Monteiro afirmou que "começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público", advertindo que não aceitará "ser um procurador-geral dependente do poder político".

"A primeira vez que li aquilo pensei que tivesse sido uma distracção do Governo, mas agora vejo, com grande espanto, que a prazo pode pôr os magistrados ao nível dos funcionários públicos. E isso é o fim da independência dos tribunais, pois os funcionários públicos dependem da tutela ministerial", comenta Pinto Monteiro.

A esse propósito, o ministro da Justiça referiu: "Não há equiparação a funcionários públicos. Isso é um equívoco e se [o PGR] diz isso, ou resulta de desconhecimento ou resulta de atrevimento".

O PGR considera que, "se puserem os magistrados como funcionários públicos, a partir daí recebem ordens tal como o funcionário das Finanças que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro". Neste contexto, avisa: "Não aceitarei ser um procurador-geral dependente do poder político".