"Não está em cima da mesa nenhuma negociação com a Estamo nem foi nada negociado devido aos valores elevados que estão em causa. São 48 milhões de euros e neste momento não há condições para se reverter a situação", justificou Fernando Santo, no final de uma visita ao Estabelecimento Prisional de Alcoentre, Azambuja.

"No imediato estamos a resolver a situação de Pinheiro da Cruz. Agora, não podemos ter totalmente invertido [o património no valor de] 260 milhões de euros que o Ministério da Justiça vendeu desde 2006 até Janeiro de 2011. Não há dinheiro para reverter e, por isso, temos de fazer opções, que estão a ser feitas gradualmente", sustentou o responsável.

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, já garantiu publicamente que "tudo" fará para recuperar para a Justiça o EPL e o Tribunal da Boa-Hora, que foram vendidos. O edifício do EPL foi vendido pelo anterior Governo à Estamo - Participações Imobiliárias por 62,2 milhões de euros.

Sobre a prisão de Pinheiro da Cruz, também vendida à Estamo, o secretário de Estado adiantou que o Ministério está a tentar "fazer o destaque de cerca de 100 hectares, incluindo o estabelecimento prisional" para que edifício e a área envolvente, necessária para actividades agrícolas, se mantenham na posse da tutela.

Quanto aos restantes 1.470 hectares, Fernando Santo, explicou que os mesmos "podem depois ser alienados pela Estamo ou por outra empresa".

Decisão sobre Tribunal da Boa Hora está "para breve"

Por seu lado, o presidente da Câmara de Lisboa disse hoje que está para “breve” uma decisão sobre o futuro do Tribunal da Boa Hora e que as negociações com o Ministério da Justiça estão a correr “muito bem”.

“Estamos a conversar bem. Teremos muito brevemente uma decisão. A decisão, qualquer que seja, tem de ser tomada brevemente porque nem nós podemos ficar condicionados nos desenvolvimentos dos nossos projectos, nem o Ministério da Justiça pode ficar condicionado nos seus projectos”, disse António Costa.

António Costa falava aos jornalistas à margem da assinatura do contrato para as obras de requalificação da Avenida Ribeira das Naus.

Em Novembro, a câmara aprovou a assunção da requalificação urbanística da frente Ribeirinha, que competia à Sociedade Frente Tejo, extinta pelo Governo, recebendo o Tribunal da Boa Hora, encerrado há dois anos, como uma das contrapartidas.

António Costa admitiu então que o tribunal pudesse receber os gabinetes da vereação da autarquia, a assembleia municipal e uma escola.

No final de Dezembro, o Ministério da Justiça admitiu transferir o Centro de Estudos Judiciários para o Tribunal da Boa Hora, se chegar a acordo com a Câmara de Lisboa, actualmente responsável pela gestão do edifício.