Numa nota divulgada no "site" do Ministério na Internet, o gabinete do ministro Alberto Martins garante que tem dado "cumprimento às determinações" do Tribunal de Contas.

"Estando em causa auditorias referentes ao passado - e logo a actos praticados sob responsabilidade de gestores entretanto substituídos -, o IGFIJ [Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça] tem vindo a adoptar, de forma sistemática, as práticas correctivas determinadas pelo Tribunal de Contas, por forma a que as verbas dos chamados depósitos autónomos, rendas, cauções e outras quantias afetas a um determinado processo judicial, não sejam utilizadas como receitas extraordinárias, para equilibrar o orçamento do Ministério", afirma o MJ.

O Governo sublinha ainda que tem vindo a satisfazer, "sem quebras", os reembolsos determinados pelos tribunais, cerca de 20 milhões de euros por mês e mais de 200 milhões por ano, "estando em condições de continuar a assegurar esses pagamentos".

"É de sublinhar, por fim, que a liquidez necessária para o reembolso dos depósitos autónomos devidos nestes anos nunca esteve comprometida", acrescenta o Ministério.