"Os princípios hoje defendidos pela Associação Nacional de Municípios Portugueses não diferem dos que foram apresentados no encontro, a 22 de Janeiro, promovido pelo Ministério da Justiça, que também defende os mesmos princípios", refere o ministério de Alberto Costa em nota enviada à Lusa a propósito da reacção da ANMP ao mapa judicial.

De acordo com a tutela, os princípios em causa "estão salvaguardados na proposta [de mapa judiciário] apresentada, nomeadamente os princípios da proximidade, da especialização e de uma melhor prestação de serviços de Justiça à população".

A ANMP recusou hoje em Seia, no final da reunião do seu Conselho Directivo, aprovar a proposta de novo mapa judiciário, depois de em Janeiro ter elogiado o "bom senso" do Governo nesta matéria. A associação sublinha que rejeita "qualquer proposta que reduza a actual implantação territorial dos tribunais" e refere o "compromisso público do Ministério da Justiça de que não se encerrará qualquer tribunal".

Acentuando que "da proposta não se retira em que termos irão os mesmos ser mantidos ou modificados", o documento rejeita ainda "qualquer diminuição das valências que o Estado presentemente garante às populações nos actuais tribunais".

A ANMP diz também que os artigos 140 e 162 da proposta de mapa judiciário obrigam os municípios a ceder gratuitamente imóveis que são sua propriedade onde estejam instalados tribunais e a realizar neles as obras urgentes. Estas propostas são, no entender da ANMP, "inadmissíveis".

O Ministério da Justiça responde que, quanto aos artigos que referem a cedência e conservação, a cargo dos municípios, de instalações para tribunais, "tal redacção não é nova, pois a mesma integra já a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais em vigor, nomeadamente os artigos 118 e 148".

Apesar das críticas dos municípios, a nota do gabinete de Alberto Costa reitera "disponibilidade e abertura para continuar a analisar todas as propostas que sejam feitas no âmbito da discussão pública que decorre" no âmbito da proposta de novo mapa judiciário.

O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 tribunais regionais, devendo esta mudança iniciar-se em Setembro com uma experiência piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral.

No novo modelo organizativo, que deverá estender-se a todo o país a partir de 2010, avança-se com a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz presidente.