“Agora vão ser pagos 17,5 milhões de euros e, até ao final do ano, está previsto o pagamento de outra ‘tranche’ de cerca de três milhões de euros, o que significa que este ano serão pagos aos advogados por acções oficiosas um total de cerca de 50 milhões de euros”, disse Conde Rodrigues à agência Lusa.

Assim, este ano o Estado dividiu em três parcelas o pagamento do patrocínio oficioso dos advogados no âmbito do apoio judiciário, tendo já saldado 31 milhões de euros, disponibilizando agora mais 17,5 milhões e comprometendo-se a pagar os restantes três milhões até ao final do ano.

Segundo o secretário de Estado, estes pagamentos “provam que o Governo está a cumprir o que está estabelecido no regime de apoio judiciário, isto é, liquidar até final de 2008 as verbas dos casos processados”.

Atraso era de 14 meses

Em resposta a críticas que têm sido feitas ao Ministério da Justiça sobre atrasos no pagamento aos advogados que fazem defesas oficiosas, nomeadamente por parte do Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, o governante lembrou que “em Março de 2005 os atrasos eram de 14 meses e que desde então o Estado pagou 200 milhões de euros” de defesas oficiosas.

Conde Rodrigues lembrou que “os advogados não são funcionários do Estado, pelo que não se pode falar em salários em atraso”. “Os advogados são profissionais liberais que se candidatam a fazer defesas oficiosas para apoiar as pessoas mais desfavorecidas”, afirmou.

Até Setembro, estavam inscritos cerca de 4300 advogados para realizarem defesas oficiosas, que fora dos grandes centros urbanos são asseguradas sobretudo por jovens causídicos.