O processo surgiu depois da liberalização do acesso de embarcações estrangeiras à subzona dos Açores da Zona Económica Exclusiva nacional. Devido a esta "omissão do dever de fiscalização" das águas territoriais entre as 100 e as 200 milhas, o Estado foi condenado a pagar indemnizações aos pescadores "no montante dos prejuízos sofridos".

Na origem do problema está o denominado Regulamento das Águas Ocidentais, aprovado pela União Europeia em 2003, que liberalizou o acesso a águas açorianas até às 100 milhas. A questão é que, apesar do regulamento incluir um dispositivo que estabelecia que a medida só entrava em vigor a 1 de Agosto de 2004, o Governo português admitiu que barcos espanhóis começassem a operar numa zona que, nessa altura, ainda estava interdita a embarcações estrangeiras.

Para o subsecretário regional das Pescas, Marcelo Pamplona, "fez-se justiça, porque foram prejudicados os interesses estratégicos regionais, que são também nacionais". "Apesar do governo regional e das associações de pesca terem pedido o aumento da fiscalização, o então ministro da Defesa, Paulo Portas, deu instruções à Marinha e à Força Aérea para não fiscalizarem os barcos espanhóis fora das 100 milhas", salientou Marcelo Pamplona, em declarações à Lusa.

Como consequência, até 1 de Agosto de 2004, "foram retirados meios de fiscalização, omitido o controlo das águas nacionais e permitiu-se a actividade das embarcações espanholas". "Esta situação criou danos evidentes para os Açores", reforçou o subsecretário regional das Pescas.

Carlos César considera que “irresponsabilidade do Estado” foi condenada

Também o presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, se manifestou a favor da decisão do tribunal, considerando que veio penalizar "a incúria e a irresponsabilidade do Estado português". Carlos César acusou ainda o Estado de ter sido, no período em causa, "mais benevolente com os pescadores espanhóis do que com os portugueses".

Por seu lado, o presidente da Federação das Pescas dos Açores, Liberato Fernandes, sustentou que a decisão representa "uma vitória para o sector", frisando ser "inédito que uma iniciativa colectiva dos pescadores vença o Estado em tribunal". Para Liberato Fernandes, a decisão do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada veio "reforçar a ideia de que o Estado deve assegurar uma vigilância eficaz dos recursos naturais".