De acordo com o ACIME, perto de oito mil imigrantes que cumpriam os requisitos para a legalização foram convocados pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, tendo até hoje regularizado a sua situação pelo menos mil.

Os estrangeiros notificados nesta primeira fase foram aqueles que comprovaram junto da segurança social que efectuaram descontos durante três meses até ao dia 12 de Março de 2003, data em que entrou em vigor a nova Lei da Imigração.

O processo de legalização iniciou-se em Junho com um pré-registo nos correios, tendo-se registado 53.197 estrangeiros. Os dados do pré-registo foram tratados pelo ACIME que os congregou numa base de dados e os remeteu para a segurança social. De acordo com a segurança social, foram identificados com sucesso 15.450 registos, dos quais 7729 fizeram descontos e 7721 não têm os descontos confirmados. Estes 7721 têm que comprovar que efectuaram os referidos descontos.

Segundo a Lei da Imigração, os imigrantes pré-registados e sem descontos podem legalizar-se desde que provem perante o Ministério do Trabalho que estiveram a trabalhar 90 dias antes de Março de 2003 e que só não têm descontos por culpa da entidade patronal.

Rui Marques disse ainda acreditar que a maioria dos imigrantes vão regularizar a sua situação porque estão a conseguir "provar que realmente efectuaram os descontos". O alto-comissário adjunto reconheceu que "em termos absoluto o processo de legalização está a demorar muito tempo", mas que "é um preço altamente vantajoso para se conseguir legalizar o maior número de pessoas".

Por outro lado, Rui Marques adiantou à Lusa que o ACIME recebeu desde Outubro, quando os processos foram colocados online para consulta, três mil reclamações de imigrantes no universo dos 53 mil pré-registados. As reclamações estão relacionadas com erros por parte do Estado e com lacunas dos imigrantes quando preencheram os formulários para o registo prévio, explicou, referindo que os protestos surgem através da linha telefónica SOS Imigrante, via Internet ou nos centros nacionais de apoio ao imigrante de Lisboa e Porto.

Segundo o alto-comissário adjunto, muitos imigrantes enganaram-se a preencher o nome ou a colocar o número da segurança social quando fizeram o registo prévio.

O mesmo responsável sublinhou ainda que os 53 mil imigrantes pré-registados estão autorizados a viver legalmente em Portugal até ao fim do processo de legalização, que não tem um prazo para acabar. "Os 53 mil registados têm um cupão que refere que está autorizado a permanecer em Portugal até ao fim do processo de regularização", explicou. Segundo Rui Marques, o processo de legalização está concluído após a regularização de todos os imigrantes que cumpram os requisitos.

O processo de legalização destina-se aos imigrantes que entraram em Portugal antes de 13 de Março de 2003 e que não dispunham de autorização de residência, de permanência ou visto de trabalho válidos e que, estando integrados no mercado de trabalho, efectuaram descontos para a segurança social e IRS por um período mínimo de 90 dias.