António Marinho Pinto, que falava na Comissão de Acompanhamento do Fenómeno da Corrupção na Assembleia da República, considerou que o melhor caminho de combate à corrupção passa por “medidas políticas” que imponham “transparência” no funcionamento das instituições e na questão da fiscalização do património dos titulares de cargos públicos.

Para o bastonário, o combate à corrupção não passa pelo sistema penal e pelos tribunais, que neste tipo de crime só alcançam resultados quando existe a confissão dos suspeitos.

Marinho Pinto indicou que “há pessoas nos mais elevados cargos públicos a acumular fortunas de uma forma escandalosa” e que são “pessoas que vieram da província sem nada”, mas que acumularam grandes patrimónios.

“Há coisas que deviam ser justificadas politicamente”, enfatizou Marinho Pinto, observando que a Assembleia da República, através de comissões parlamentares, devia discutir e questionar o património dessas pessoas.

Segundo o bastonário, os portugueses “acusam generalizadamente a classe política de ser corrupta porque não há um debate político esclarecedor sobre esta questão”.

No capítulo da transparência, Marinho Pinto disse ser contra a possibilidade de acumulação de funções de deputado com a de advogado, dizendo que as “funções soberanas devem ser exercidas em exclusividade”.

A despenalização do corruptor activo caso este colabore na investigação dos crimes de corrupção e o fim da distinção entre corrupção para ato lícito e para ato ilícito foram outras das ideias expressas pelo bastonário, que disse não acreditar na eficácia do crime de enriquecimento ilícito, criticando o facto de quem se calar poder ser condenado sem prova integral dos factos.

Colocou também “algumas reservas” à criação do crime urbanístico e manifestou-se contra a dilatação dos prazos de prescrição, embora neste domínio entenda que devam ser dados meios aos investigadores, os quais também devem ser responsabilizados.

Críticas ao modelo de arbitragem na resolução de conflitos, em que em 90 por cento dos casos a decisão é desfavorável ao Estado, bem como à forma como o Estado contrata os serviços jurídicos de sociedades de escritórios foram outros eixos da intervenção de Marinho Pinto naquela comissão parlamentar, presidida pelo deputado e antigo ministro da Justiça Vera Jardim.

Antes da audição de Marinho Pinto, a comissão ouviu o juiz desembargador Mouraz Lopez, perito do grupo GRECO (Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa), que valorizou também os mecanismos de prevenção e fiscalização do fenómeno da corrupção, propondo, a partir da experiência obtida em outros países, uma “fiscalização especial” das parcerias público-privadas que envolvem negócios de muitos milhões de euros com o Estado.