António Marinho Pinto falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde está a ser ouvido sobre as propostas relativas à nova lei de Política Criminal e Lei de Execução de Penas.

O bastonário manifestou a preocupação da Ordem dos Advogados com a recente decisão do Tribunal de Faro relativamente ao caso de Leonor Cipriano, em que se deu como provado que a arguida foi agredida durante um interrogatório da Polícia Judiciária.

O bastonário criticou o silêncio de algumas autoridades e as tentativas para descredibilizar as pessoas que denunciam tais factos, apelando a que o ministro da Justiça, o primeiro-ministro e o Parlamento "tomem uma posição" sobre estas situações.

Lembrando que fenómenos como o de Leonor Cipriano ocorriam durante a "ditadura fascista", Marinho Pinto insistiu que isto não pode continuar e que o parlamento tem de tomar uma decisão, já que a questão "não pode ser varrida para debaixo do tapete".

"Era bom que fosse quebrado este silêncio ensurdecedor daqueles que foram eleitos para falar", comentou.

Para o bastonário, mais importante do que condenar ou punir os inspectores que foram acusados e pronunciados por agressões é dissuadir a utilização de tais práticas no interior da polícia.

Durante a sua audição, Marinho Pinto afirmou que é preciso "erradicar as armas da sociedade portuguesa e impor uma proibição generalizada do uso de armas, a não ser em situações muito rigorosas" e resultantes das funções que uma pessoa exerça. Disse também ser preciso controlar a segurança privada, ilícita e também lícita.

Quanto ao código de execução de penas, Marinho Pinto defendeu que todo este processo deve ser conduzido e acompanhado por um juiz, criticando diversos aspectos contidos na legislação, designadamente o alargamento dos poderes do Ministério Público na defesa do recluso e no capítulo dos deveres do recluso, que pode ser transformado numa "empregada de limpeza" do estabelecimento prisional

"É urgente dignificar o processo de penas e retirar ao MP os poderes de advogado [do recluso]", concluiu.