“O Estado português está obrigado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem a indemnizar em caso de erro grosseiro e, portanto, vamos aguardar a palavra dos tribunais superiores e pelo conhecimento dos fundamentos da decisão”, disse Rogério Alves.

O ex-dirigente socialista ganhou a acção interposta contra o Estado por prisão preventiva ilegal no processo da Casa Pia, com o juiz a determinar o pagamento de uma indemnização de 100 mil euros.

Em declarações à agência Lusa, Rogério Alves disse que não poderia comentar a sentença por desconhecer a decisão e os seus fundamentos.

“Se alguém está preso mais tempo do que a lei o permite é uma coisa, outra coisa é avaliar os fundamentos no sentido do seu mérito, se o que havia no processo justificava ou não uma prisão preventiva”, disse, acrescentando que “seria bom conhecer o texto da decisão para saber por que é que o tribunal de primeira instância considera que houve um erro grosseiro”.

Porta aberta para situações semelhantes

Por sua vez, José Miguel Júdice disse não ter por hábito comentar sentenças, embora louve o espírito da iniciativa.

“É uma sentença importante porque abre a porta para outras pessoas que foram acusadas injustamente e tratadas de forma menos adequada pelo sistema judicial”, disse José Miguel Júdice à Lusa.

“Com certeza que foi uma decisão ponderada pelo magistrado judicial, foi independente e fez justiça”, frisou, adiantando que os cidadãos “têm todo o direito de pedir indemnização”.

O advogado defende que este direito dos cidadãos é um elemento essencial num Estado de Direito.

(Em link sentença do caso, disponível no site da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.)