Até 31 de Dezembro de 2010 a Madeira arrecadou 191,3 milhões de euros no âmbito da Lei de Meios, e pagou 56,3 milhões de euros, ou seja, o correspondente a 29,5 por cento do total recebido, conclui o Tribunal de Contas que não especifica para onde foi desviado pelo governo regional o saldo de 134,9 milhões de euros.

Num relatório sobre o acompanhamento das medidas de apoio à reconstrução da Madeira divulgado esta quinta-feira, na sequência do temporal de 20 de Fevereiro de 2010, a secção regional do Tribunal de Contas reconhece que “a disponibilização de fundos acordada para 2010 foi cumprida pelo governo” de José Sócrates, frequentemente acusado por Alberto João Jardim de “roubar” verbas à Madeira.

A denominada Lei de Meios, aprovada a 16 de Junho de 2010, consagrou o financiamento extraordinário das iniciativas de apoio e reconstrução da Madeira na sequência da aluvião ocorrida em Fevereiro desse ano, com prejuízos estimados em 1080 milhões de euros.

Nos quatro anos de vigência daquela lei, o governo da República comprometeu-se a disponibilizar ao governo regional 740 milhões de euros (200 milhões de euros via transferências do OE, 265 milhões de euros do Fundo de Coesão, 250 milhões de euros do BEI e 25 milhões de euros do PIDDAC).

Os restantes 340 milhões de euros serão financiados pelo orçamento regional e dos municípios, pelos Programas Operacionais Regionais da Madeira e por privados, não obstante a Lei de Meios salvaguardar o recurso a outras fontes de financiamento.

Até final de 2010 tinham sido aprovadas 141 das 181 candidaturas apresentadas a financiamento público (nos montantes de 84,6 e de 126,3 milhões de euros, respectivamente), das quais 127 (80,95 milhões de euros) foram da responsabilidade da Secretaria Regional do Equipamento Social.

Em consonância com o preceituado pelo art.º 139.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e por força da resolução n.º 231/2010, de 25 de Fevereiro, na realização das despesas inerentes a todos os trabalhos decorrentes da aluvião foi adoptado o procedimento do ajuste directo.

AFAVIAS lidera ajustes directos

De entre os fornecedores a quem foram adjudicadas empreitadas no valor global de 63,59 milhões de euros sobressai a AFAVIAS – Engenharia e Construções, SA, com 27 ajustes directos, no valor total de 16,24 milhões de euros (25,54% do total), seguindo-se a Tecnovia – Madeira, Sociedade de Empreitadas, SA, com 13 ajustes directos por 8,55 milhões de euros (13,45%) e a Construções Miguel Viveiros II, com 16 ajustes directos no montante de 7,35 milhões de euros (11,56%).

Os trabalhos de limpeza de emergência das zonas sinistradas foram adjudicados a 13 entidades (25,38 milhões de euros na sequência de 54 ajustes directos), daí se destacando a AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A., com cinco ajustes directos, no valor total de 6 milhões de euros, atinentes a 23,64% do valor global das adjudicações, e a Celeiro Agrícola Trevo Amarelo, Ld.ª, com três adjudicações, que remontaram a 3,06 milhões de euros (12,05% do total).

No topo das adjudicatárias dos projectos de reconstrução e regularização das ribeiras de Santa Luzia, de João Gomes e de São João, e de intervenções respectivos troços terminais, e o “Estudo de avaliação do risco de aluviões na ilha da Madeira”, está a Norvia-Prima, empresa a que está ligado o secretário-geral do PSD-M, Jaime Ramos, associada à WW Consultores de Hidráulica e Obras Marítimas na elaboração, por 1,6 milhões de euros, do polémico projecto que inclui a construção de um cais para cruzeiros onde está o aterro com inertes recolhidos no temporal, na marginal junto ao cais da cidade.