A medida faz parte do decreto aprovado em Conselho de Ministros que revê o Código do Registo Civil, os códigos civil e do notariado e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

"A partir de agora, o casamento celebrado sob forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no país passa a produzir efeitos civis à semelhança do regime de casamento católico, sem prejuízo das especificidades resultantes da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé", declarou o ministro da Justiça, Alberto Costa.