O hábito pesa. A Organização Tutelar Educativa, que vigorava desde 1962, "tinha uma medida que se chamava acompanhamento educativo e que era aplicada com muita frequência", recorda o procurador Rui do Carmo, do Tribunal de Família e Menores de Coimbra, de licença sabática. Nos primeiros tempos da Lei Tutelar Educativa, em vigor desde 2001, "os tribunais faziam o mesmo".

Houve uma queda abrupta na aplicação da medida de acompanhamento educativo entre 2001 (860) e 2002 (514). Seguiu-se uma estabilização. E, desde 2004 começou a perder popularidade. No ano passado, os tribunais já só a ditaram 395 vezes.

Como Rui do Carmo, Judite Babo, procuradora do Tribunal de Família e Menores de Gaia, não fica surpreendida. Tirando o internamento, "nenhuma medida limita tanto a autonomia" como o acompanhamento educativo. E, afinal, "a maior parte" dos actos cometidos por crianças e jovens encaixa na pequena criminalidade.

O tribunal pode optar pela admoestação; pela privação do direito de conduzir ou de obter permissão para conduzir ciclomotores; pela reparação ao ofendido; pelas prestações económicas; pelas tarefas a favor da comunidade; pela imposição de obrigações; pela frequência de programas formativos; pelo acompanhamento educativo; e pelo internamento em centro educativo.

O tribunal escolhe cada vez mais a imposição de obrigações - 380 no ano passado, quando em 2001 foram apenas 34. Pode impor ir às aulas, frequentar um curso ou um programa terapêutico. "É raro o rapaz ou rapariga que chega aqui e que está no ano certo de escolaridade", diz Celso Manata, procurador do Tribunal de Família e Menores de Lisboa. "Há sempre chumbos. Hoje ouvi quatro: três tinham dois chumbos e um tinha quatro".

O tribunal também decide cada vez mais pelo trabalho a favor da comunidade - 186 no ano passado, quando em 2001 eram apenas 16. Já é a medida mais usada, por exemplo, no Porto. Até quarta-feira passada, a equipa acompanhou 91 casos. A coordenadora, Helena Santos, gaba-a: "É a medida que tem mais adesão dos miúdos e, por isso, a que tem menos incumprimento".

A reparação ao ofendido raramente é usada. Imagine-se um miúdo que partiu uns vidros ou que roubou um carro para dar umas voltas e o espatifou. "Tem dinheiro para fazer reparação ao ofendido? O ofendido quer?", questiona Manuel Santa, procurador do Tribunal de Família e Menores do Porto. E de que serve isso se está a faltar às aulas e continuará a fazê-lo? "O objectivo da lei tutelar educativa é educar para o direito e inserir a criança ou jovem", reflecte.


Dos 13 aos 15 cometem o crime, dos 14 aos 16 são castigados
Os crimes contra o património (73 por cento) estão por trás da maior parte das condenações de crianças e jovens, com destaque para o roubo (envolve violência) e para o furto. Os crimes contra as pessoas são 19 por cento. Nesta categoria destacam-se as ofensas à integridade física, revelam os dados do Ministério da Justiça.

Que miúdos são estes? Quase sempre rapazes (88 por cento); quase sempre oriundos de zonas de construção ilegal e de bairros sociais. Têm 13 (21 por cento), 14 (27 por cento) ou 15 anos (36 por cento) quando cometem o crime - furtos e roubos, sobretudo. E 14 (20 por cento), 15 (32 por cento), 16 ou mais (30 por cento) quando cumprem a medida. Alguns nem sequer a cumprem.

O grosso dos processos nem chega às mãos dos juízes. Retome-se o exemplo de Lisboa. No ano passado, 2986 processos tutelares foram movimentados naquele tribunal: 1552 arquivados, 408 remetidos para outros tribunais, 121 passaram para a fase jurisdicional (855 transitaram para este ano).

Manuel Santa desmonta a discrepância entre o que entra e o que chega ao juiz. Primeiro, muitos crimes dependem de queixa. Segundo, nem sempre se recolhe indícios suficientes. Terceiro, em crimes menores, a criança ou jovem pode apresentar um plano de conduta e o inquérito pode ser suspenso. Judite Babo dá o exemplo típico da rapariga que rouba uma camisola numa loja de um centro comercial. Tem retaguarda, é assídua nas aulas, nunca fizera nada do género, deduz-se que não repetirá a façanha. "Quando a família é funcional, encarrega-se de dar o raspanete, o castigo."

Há acidentes de percurso. E carreiras criminais. Há contextos mais protectores e contextos de maior risco. Celso Manata recorda a história de um miúdo que andava no roubo. O pai adormeceu enquanto ele estava a ser ouvido. E tudo isso pesa na hora de decidir a medida.

O acompanhamento educativo (como o internamento) foi pensado para quem tem um percurso comportamental anti-social problemático e carece de uma intervenção intensa. "Não havendo família estruturada, não se pode aplicar", nota. "E também tem de haver um serviço de reinserção social operante - o que nem sempre acontece."

O problema coloca-se logo no diagnóstico que antecede a tomada de decisão. Em Lisboa, um dos tribunais com maior volume de processos, "consegue-se ouvir o menor no mínimo em três meses e pode esperar-se seis meses pelo relatório social [da equipa da Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS)]", diz Celso Manata. "No final de Setembro, havia 34 à espera há mais de três meses, 11 há mais de seis meses!"

Nem só ali há atraso. A lei estabelece 15 dias para a entrega da informação social e 30 para a entrega do relatório social.

Quando o Instituto de Reinserção Social se transformou em DGRS, Manuel Santa, do Tribunal de Família e Menores do Porto, perguntava-se "se uma equipa de seis técnicos seria suficiente" para oito concelhos. "As respostas estão cada vez mais atrasadas. O que devia ser feito em 15 dias demora, no mínimo, mês e meio a dois meses", remata.


Quatro técnicas e uma coordenadora para oito concelhos da área portuense
Quem passa pela Rua do Melo e vê um muro interrompido por uma entrada sem porta nem imagina que atrás dele funciona a Equipa Porto Tutelar Educativa. Subindo a escadaria do velho edifício, que será recuperado para o novo centro judiciário do Porto, dá-se com a labuta.

A coordenadora Helena Santos e cinco técnicas - uma há muito de baixa - respondem aos processos de crianças e jovens residentes nos concelhos de Porto, Gondomar, Maia, Valongo, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Vila Nova de Gaia e Vila do Conde. Só este ano já fizeram 467 relatórios/informações sociais.

Demoram, em média, 51,29 dias para entregar um relatório, quase o dobro do que é suposto. O atraso não se faz só de sobrecarga, a viatura de serviço avaria com frequência. Por vezes, intromete-se a dificuldade de localizar o jovem e quem por ele é responsável, salienta Helena Santos.

"Muitos não aparecem na primeira convocatória. Vamos lá, estão fora. Não aparecem na segunda. Tornamos a ir lá. Tudo isto cria atraso. Nem só os jovens precisam de ser educados para o direito, algumas famílias também não conseguem cumprir com regras sociais", detalha.


Onde "trabalham os jovens"
Joaquim Fonseca Liga dos Amigos do Centro Hospitalar de Gaia
"Já recebemos crianças há seis ou sete anos. Ultimamente, tem havido mais pedidos. Neste momento, temos três. Visitam os doentes, ajudam-nos a mexer-se, ajudam-nos a comer. São inseridas em áreas de acidentados, como neurologia, cirurgia plástica ou ortopedia. Se estão a cumprir trabalho a favor da comunidade é porque andaram a conduzir sem carta ou à pancada com os colegas. Ali, podem ver eventuais consequências de tais actos. Julgo que tem sido positivo. No início, ficam muito inibidos. Depois, começam a dar-se um bocadinho. Acredito que saem dali melhores pessoas."

Carlos Frazão Fórum Jovem da Maia
"A parceria existe há ano e meio. Pedem-nos para acolhermos o jovem e para, dentro do horário dele, o incluirmos nas nossas actividades. Devemos receber um em Dezembro. Ajudará no programa de animação natalício. Por exemplo, as escolas fazem uma recolha de brinquedos e material para enviar para São Tomé e Príncipe. Ele ajudará a preparar e a embalar esse material. Acho que isto é positivo para eles porque lhes permite conviver com pessoas com outras sensibilidades artísticas, de outros contextos sociais. Ajuda-os a abrir horizontes. Alguns passam a visitar-nos com alguma regularidade. Criam laços connosco e com o espaço."

João Casais Associação Nacional de Esclerose Múltipla
"Começámos há uns seis meses. Recebemos saquinhos de tampas para converter em cadeiras de rodas e outro material ortopédico. Eles ajudam a juntar as tampas, a metê-las em sacos grandes, a fechar os sacos, a encaminhá-los. E falam com os doentes. Alguns doentes têm medo. Estão muito debilitados e os jovens são um bocado rebeldes. Este contacto servirá de alguma coisa. Só que acabam a missão aqui e regressam ao sítio de onde vieram e no qual cometeram erros. Penso que devia haver um acompanhamento."