O ministro da Justiça, Alberto Costa, assinala, amanhã, o início da reforma do mapa judiciário, no Palácio da Justiça de Sintra, marcando o arranque oficial das três comarcas-piloto do país: Grande Lisboa-Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo Litoral.

Mas estas novas estruturas, localizadas no litoral, absorvem um grande número de procuradores (115), o que agrava a falta de magistrados do Ministério Público. O interior será o mais afectado. Segundo adiantou ao PÚBLICO um membro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), há mais de 60 lugares por preencher no país.

Por vezes, estes pequenos tribunais do interior ficam largas temporadas sem um titular que exerça a acção penal e defenda a legalidade democrática, o que obriga a adiar julgamentos, a parar inquéritos-crime, que, às vezes, face ao acumular dos processos, acabam por prescrever.

Antes deste movimento extraordinário, feito a meio do ano apenas devido ao calendário político do Governo para o arranque das comarcas--piloto, já havia mais de 40 vagas por preencher no Ministério Público. Elas resultam da saída de procuradores - reforma, comissões de serviço e até à mudança para a magistratura judicial, como aconteceu com mais de 20 procuradores que o ano passado foram para instâncias administrativas e fiscais - e da não abertura de mais vagas no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), uma decisão que cabe ao Ministério da Justiça.

Mas depois deste movimento a situação agravou-se, já que muitos procuradores foram deslocados para as comarcas-pilotos, que em muitos casos viram os seus recursos quase duplicar. Excepção é a do Alentejo Litoral, com nove procuradores no quadro, que perdeu um profissional face à anterior situação. Com o novo mapa, há mais 20 lugares por preencher no país, a que se juntam os mais de 40 que existiam antes.

A Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra dá conta que, na sua área de intervenção, o agravamento abarcou cinco lugares, um dos quais no Departamento de Investigação e Acção Penal. Na área da Procuradoria-Geral Distrital do Porto há um total de cerca de dezena e meia de lugares que ficaram vazios, tendo também piorado a situação face à que existia anteriormente. Cabeceiras de Basto, Moimenta da Beira, Castelo de Paiva, Baião e Celorico de Basto são alguns dos tribunais que não terão procurador.

Interior desfalcado

"Depois deste movimento muitas comarcas vão ficar sem magistrado do MP, especialmente as do interior", reconhece João Palma, recém-eleito, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Como os 56 procuradores adjuntos que estão a estagiar vão poder ficar na mesma comarca a completar a formação até pelo menos 17 de Julho, corre-se o risco de os tribunais onde foram colocados ficarem sem magistrado até essa data.

"Nesse caso os processos vão ficar parados e os julgamentos terão que ser adiados. As procuradorias podem recorrer à figura do representante ou substituto [licenciados em Direito, sem formação no CEJ, escolhidos por avaliação curricular e entrevista] algo que o sindicato considera pernicioso para a imagem do Ministério Público", completa João Palma. E acrescenta: "Se faltam procuradores, deviam abrir-se mais vagas no CEJ."

Mas é a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) a assumir que a opção pelos substitutos não é a melhor. No último relatório anual lia-se que a utilização de representantes "conduz a que o serviço se ressinta, visto a menor experiência desses licenciados, e implica uma sobrecarga para os procuradores da República nos círculos judiciais, aos quais foram atribuídas funções de coordenação que têm de ter uma atenção redobrada aos seus desempenhos". A outra opção é colocar procuradores a acumular serviço. Mas, muitas vezes, estes só conseguem despachar o serviço urgente.