O Decreto-Lei n.º 127/2009, hoje publicado em “Diário da República”, explica no preâmbulo que a reestruturação desta entidade, criada em 2003, se deveu à necessidade de adaptar a ERS "ao desempenho de funções de regulação da concorrência na saúde e dotá-la dos meios e competências necessárias".

Entre as alterações destaca-se a criação de um conselho consultivo, a delimitação mais rigorosa das atribuições e poderes da ERS, a atribuição à ERS de funções de regulação económica e uma definição mais precisa dos seus poderes sancionatórios, em termos de contra ordenações e coimas.

No âmbito da regulação económica, a ERS fica incumbida de se pronunciar "sobre o montante das taxas e preços de cuidados de saúde administrativamente fixados, ou estabelecidos por convenção entre o Serviço Nacional de Saúde [SNS] e entidades externas, e velar pelo seu cumprimento".

Deverá também emitir recomendações sobre os acordos subjacentes ao regime das convenções, bem como sobre os contratos de concessão e de gestão e outros que envolvam actividades de concepção, construção, financiamento, conservação ou exploração de estabelecimentos ou serviços de saúde.

As atribuições incluem ainda pronunciar-se sobre as regras relativas aos seguros de saúde, elaborar estudos e recomendações sobre a organização e o desempenho dos serviços do SNS e pronunciar-se sobre as relações económicas nos vários segmentos da economia da saúde, incluindo acesso à actividade e relações entre o SNS e os operadores privados.