De acordo com o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, "até aqui o exercício ilegal de segurança privada constituía apenas uma mera contra-ordenação". No entanto, "pelos valores que estão em causa" o Governo considera ser necessário sancionar de forma mais pesada o exercício ilegal de segurança privada, "através de uma criminalização".

"O crime pode ir até aos dois anos de pena de prisão. Esta é uma competência da Assembleia da República e, por isso, a iniciativa legislativa do Governo tomou a forma de proposta de lei", explicou Silva Pereira.

Além da proposta de lei, o Conselho de Ministros aprovou ainda um decreto que pretende estabelecer um novo regime jurídico para os sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou bebidas.

Segundo Silva Pereira, o diploma tem como objectivo reforçar o regime sancionatório, elevando o valor das coimas (na ordem dos 20 por cento) e das sanções acessórias em casos de incumprimento das regras por parte destes estabelecimentos.

"O Governo decidiu também reforçar as medidas preventivas para o controlo do acesso de armas a estabelecimentos com pistas de dança", adiantou ainda o membro do Governo.

Silva Pereira referiu que, actualmente, já existe obrigatoriedade dos pórticos de segurança para controlo do acesso de armas nos estabelecimentos para mais de 200 pessoas.

Porém, na sequência de um entendimento com empresários do sector, "a exigência é reduzida para os estabelecimentos com mais de 100 pessoas, de forma a alargar a obrigatoriedade" destes segurança pórticos, acrescentou o ministro da Presidência.