Notícias vindas a público desde o início do mês revelam que, durante o Governo de Santana Lopes, uma alteração à lei do jogo levou a que as instalações do Casino de Lisboa deixassem de reverter para Estado. Perante estes dados, o actual Governo não quis para já avançar com uma interpretação do quadro legal em vigor, preferindo pedir um parecer à Procuradoria Geral da República.

O parecer não será vinculativo.