De acordo com a edição de hoje do "Jornal de Notícias", o grupo de trabalho nomeado pelo Ministério da Justiça e que inclui juízes, procuradores, advogados e responsáveis por estruturas da justiça de menores terá que apresentar as alterações até 4 de Setembro.

A medida visa, segundo o jornal, contrariar o aparente crescimento da delinquência juvenil, mas também dissuadir que os familiares coloquem menores a praticar os actos materiais dos crimes. É que além da extensão das penas para os menores - hoje só podem ser condenados a internamento em centro educativo em regime fechado os adolescentes com 14 anos à data da sentença, mas pretende-se passar o limite para os 12 anos - a nova Lei Tutelar Educativa passaria a incluir também a inovadora possibilidade de se exigir indemnização cível, no mesmo processo, aos menores. Tais indemnizações teriam que ter como alvo último os pais ou tutores.