O secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, vai anunciar na mesma ocasião outros diplomas aprovados pelo Governo nesta área - as novas regras para a regularização de sinistros automóveis, parques de estacionamento, e também para a especificação da taxa anual efectiva do crédito bancário.

"Todas estas matérias estavam a ser desenvolvidas há algum tempo e atingiram agora uma fase de maturação plena, o que nos levou a apresentá-las agora para assinalar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor", explicou ao PÚBLICO Fernando Serrasqueiro.

Aquele membro do Governo pronunciou-se também sobre o diploma que procede à transposição para a ordem jurídica portuguesa da directiva comunitária relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados aos consumidores. Para o secretário de Estado, o objectivo essencial era "regulamentar a informação comercial prestada aos consumidores através de sistemas electrónicos e de voz", num quadro contratual em que eles "se encontram numa situação mais delicada e porventura com menos informação".

O período, superior a três anos, que separa a aprovação da directiva (Setembro de 2002) e a presente lei é explicado por Fernando Serrasqueiro pela necessidade de "ouvir várias partes" envolvidas. Sublinha ainda que esta é uma "área emergente, onde os serviços são prestados de uma forma ainda incipiente".

O diploma, a que o PÚBLICO teve acesso, estabelece o regime aplicável à "informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros" que são prestados aos consumidores "através de meios de comunicação à distância". Ficam abrangidos tanto os prestadores daqueles serviços (bancos, seguradoras, etc...) como os "intermediários que actuem por conta daqueles".

Informação em língua portuguesa

O diploma estabelece duas regras importantes para os consumidores. Assim, nos contratos que incluam um acordo inicial de prestação do serviço e a realização de operações de "execução continuada", o diploma só se aplica ao acordo inicial. Outro ponto relevante é aquele que estabelece que o consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos pelo decreto-lei, excepto o de pôr fim ao próprio contrato que tiver celebrado com a entidade prestadora.

É ilegal, e passível de sanções (fixadas no diploma), o envio de um cartão de crédito, por exemplo, que não tenha sido "prévia e expressamente solicitado". Também precisa do consentimento prévio o envio de mensagens relativas à prestação daqueles serviços.

O uso da língua portuguesa na informação pré-contratual é obrigatório, a menos que o cidadão aceite outro idioma.

O decreto-lei atribui ao prestador do serviço a obrigação de provar que cumpriu todas as disposições legais em matéria de informação ao consumidor, e também quanto ao consentimento deste em relação à celebração do contrato.

Um ponto inovador é o que consagra o dever de informar os consumidores sobre os mecanismos de protecção possíveis, em particular se existirem meios extrajudiciais de resolução de litígios. Mais adiante é expressamente reconhecida a possibilidade de recurso a essas instâncias.

O diploma consagra um prazo de 14 dias para o consumidor resolver o contrato, que se amplia para 30 dias nos "contratos de seguro de vida e relativos à adesão individual a fundos de pensões abertos".

O diploma reconhece às organizações de defesa do consumidor legitimidade para intervir em defesa dos cidadãos, podendo "requerer a apreciação da conformidade da actuação de um prestador de serviços financeiros à distância". Estabelece ainda que no caso de utilização fraudulenta de um cartão electrónico pode ser solicitada a anulação das operações de pagamento efectuadas (e a devolução do dinheiro) nos 30 dias posteriores ao conhecimento pelo consumidor dessa utilização indevida.