A decisão foi anunciada na sessão de hoje pela juíza Anabela Cardoso, que explicou que os dois requerimentos apresentados nos dias 16 e 20 deste mês dizem respeito a um assunto "bem diferente" dos factos em julgamento.

O colectivo de juízes entendeu que a presença de personalidades políticas no Tribunal de Sintra para falar de uma circular interna que durante anos permitiu a algumas pessoas o perdão de multas iria provocar "a confusão e desviar a atenção do verdadeiro objecto de processo". "Os arguidos em causa não vêm acusados pelo facto de andarem a perdoar multas, mas sim por utilizarem a sua profissão para auferir benefícios a que não tinham direito", explicou Anabela Cardoso.

A circular do comando da Brigada de Trânsito da GNR terá permitido a Marques Mendes e a outras personalidades politicas escapar à punição por infracções do Código da Estrada, antes de ter sido anulada, em 2002, por Figueiredo Lopes.

Os requerimentos agora indeferidos foram apresentados por um dos advogados dos arguidos, Manuel Antão, que entendeu que a audição de diversas personalidades iria demonstrar a "situação promíscua de perdão de coimas" que existia na corporação, podendo tal justificar uma atenuação das penas dos arguidos.

Anabela Cardoso referiu ainda que o "tribunal não se deixará confundir, mantendo o princípio da vinculação temática do objecto do processo, independentemente de protagonismos e imediatismos". Durante a leitura da decisão, a juíza questionou a legalidade dos 46 documentos apresentados por Manuel Antão que, segundo o colectivo, "não passam de meras fotocópias não autenticadas, cujas pretendidas autoria e proveniência carecem de credibilidade".

Os 173 militares da Brigada de Trânsito da GNR de Lisboa, Leiria, Torres Vedras, Carregado, Coimbra, Santarém e Setúbal, acusados de crimes de corrupção passiva para acto ilícito, estão a ser julgados no Tribunal de Sintra desde o dia 11 de Maio.

De acordo com a juíza, os militares são acusados de praticar "actos contrários aos seus deveres profissionais a troco de pagamento ou outras vantagens, deixando de fiscalizar veículos na estrada e de elaborar autos de contra-ordenação de veículos em infracção, o que consubstancia a prática de crime de corrupção".

Além dos militares, o julgamento do mega-processo de corrupção na BT da GNR, que deverá terminar no final do ano, envolve 22 empresários ou representantes de empresas, que alegadamente beneficiaram dos favores prestados pelos agentes da GNR.