A proposta de realização de um inquérito foi feita na terça-feira pelo advogado João Correia, membro do CSMP nomeado pelo Parlamento. Os restantes membros do conselho concordaram que as dúvidas que têm sido levantadas sobre o caso devem ter uma resposta, mas dizem, segundo o “Sol”, que o objectivo não é fazer pressão sobre os magistrados e agentes da PJ envolvidos no processo do “outlet” de Alcochete.

Ainda de acordo com o semanário, um industrial de Coimbra, que vive em França há 27 anos, pediu esta semana para ser constituído assistente no caso Freeport. A modalidade está prevista no Código de Processo Penal, que permite a qualquer pessoa intervir como lesada, em igualdade com os arguidos e o Ministério Público, em casos de crimes económico-financeiros que prejudicaram valores e património da sociedade.

Licenciamento
O Freeport, construído numa Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, foi viabilizado num dos últimos Conselhos de Ministros do Governo de António Guterres, durante o mês de Março de 2002. Nessa altura, de acordo com as autoridades inglesas, saíram da sede da empresa em Londres grandes quantias de dinheiro que foram transferidas para Portugal através de “offshores” na Suíça e Gibraltar, alegadamente para o pagamento de “luvas”.

O processo relativo ao espaço comercial está relacionado com suspeitas de corrupção na alteração à Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) decidida três dias antes das eleições legislativas de 2002, através de um decreto-lei, e que terá sido mudada para possibilitar a construção da infra-estrutura que já tinha sido anteriormente chumbada por colidir com os interesses ambientais acordados entre Portugal e a União Europeia.

O caso tornou-se público em Fevereiro de 2005, quando uma notícia do jornal "O Independente", a escassos dias das eleições legislativas, divulgou um documento da Polícia Judiciária que mencionava José Sócrates, então líder da oposição, como um dos suspeitos, por ter sido um dos subscritores daquele decreto-lei quando era ministro do Ambiente. Contudo, a Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República negaram qualquer envolvimento do actual primeiro-ministro no caso Freeport, apesar de constar do processo. Em Setembro passado, o processo do Freeport passou do Tribunal do Montijo para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), liderado pela procuradora-geral adjunta Cândida Almeida.