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Decisão votada por unanimidade

Freeport: Conselho Superior do Ministério Público decide inquérito a pressões sobre os magistrados

03.04.2009 - 20:17 Por António Arnaldo Mesquita, Mariana Oliveira

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Dois procuradores titulares do processo Freeport, Vítor Magalhães e Paes Faria, denunciaram que foram pressionados Dois procuradores titulares do processo Freeport, Vítor Magalhães e Paes Faria, denunciaram que foram pressionados (Pedro Cunha (arquivo))
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidiu por unanimidade instaurar um inquérito para apurar a eventual existência de pressões aos dois dois procuradores titulares do processo Freeport, Vítor Magalhães e Paes Faria, nomeadamente, por parte do presidente do Eurojust, o procurador-geral adjunto Lopes da Mota, que tem recusado as imputações.

O conselho informa num comunicado que “decidiu inquérito, através dos Serviços de Inspecção do Ministério Público, tendo por objecto o esclarecimento dos factos e o apuramento da consistência das afirmações, a concluir em 30 dias”.

Os membros adiantam que tomaram conhecimento de um documento subscrito Vítor Magalhães e Paes de Faria, em que estes reafirmam estarem a proceder à investigação “com completa autonomia, sem quaisquer interferências, sem pressões, sem prazos fixados, sem directivas ou determinações, directa ou indirectamente transmitidas pela hierarquia, e obedecendo somente aos princípios legais em vigor”.

No entanto, justificam os conselheiros “subsistindo, porém, divergências de interpretação sobre os factos ocorridos entre os magistrados titulares do processo e o membro nacional da Eurojust e tendo havido graves afirmações públicas por parte de outros magistrados do Ministério Público no sentido de ocorrência de pressões, o Conselho deliberou, por unanimidade” o inquérito.

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