A juíza de instrução Marlene Rodrigues havia determinado, em 17 de Março, a entrega, no prazo de 24 horas, do passaporte brasileiro. Mas, três dias depois, Fátima Felgueiras disse que estava impedida de entregar o seu passaporte brasileiro, porque o deixara no Brasil quando voltou a Portugal em Setembro de 2005, tendo, na viagem aérea de regresso, utilizado o passaporte português.

A par da manutenção da pronúncia de Fátima Felgueiras em 23 crimes, a juíza agravou-lhe as medidas de coacção, exigindo a entrega do passaporte brasileiro ou de uma declaração da Embaixada do Brasil se não o possuísse.

Em Setembro de 2005, e além do Termo de Identidade e Residência, a autarca havia já sido obrigada a entregar o passaporte português ao Tribunal.

O Tribunal de Instrução de Guimarães manteve, na ocasião, os 23 crimes de que a presidente da Câmara, Fátima Felgueiras, estava pronunciada, o mesmo tendo sucedido com 14 dos outros 15 arguidos no processo.

A decisão foi, no entanto, objecto de recurso para o Tribunal da Relação, que não tem efeitos suspensivos e de que se aguarda decisão.

O processo seguiu para julgamento, devendo a data ser marcada, dentro de dias, pelo Tribunal Judicial de Felgueiras.