A iniciativa de Privitera implicou a remessa de todo o processo para o TC, adiando a eficácia do despacho do juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, que determinou a remessa dos autos para julgamento nas Varas Criminais de Lisboa.

O advogado José Maria Martins recorreu para o TC por não se ter conformado com a decisão do juiz de instrução que não subscreveu a tese da defesa de Privitera, segundo a qual o arguido estaria a ser acusado por mais crimes do que os que constavam na autorização de extradição da Polónia para Portugal. José Maria Martins alegava ainda que o pedido de extradição terá sido fundamentado num tipo de crime que não podia ser imputado ao arguido. Não estavam em causa interesses fundamentais da defesa nacional, mas, acrescentou o causídico, um mero negócio de compra e venda de fardas.

Entendimento diverso foi expresso pelo Ministério Público, acentuando que a Convenção Europeia Sobre a Extradição impede é a sujeição a julgamento por factos diferentes dos que legitimaram o pedido de extradição. Esta tese foi subscrita pelo juiz de instrução no despacho de pronúncia. Além de não vislumbrar qualquer inconstitucionalidade na interpretação feita pelo tribunal, Carlos Alexandre salientou ser aplicável a Ricardo Privitera a jurisdição portuguesa pelos factos ilícitos que lhe foram imputados.

Além do empresário italiano, foram pronunciados por crimes de peculato três oficiais do exército que desempenhavam funções de topo na gestão das OGFE, ilícito também imputado a outros dois arguidos.